Câmara derruba veto do prefeito a projeto de Lei

Objetivo é padronizar os passeios públicos

A Câmara de Taquaritinga discutiu na sessão ordinária de segunda-feira (14) o veto total do Executivo ao projeto de Lei que regulamenta o inciso IX do artigo 37 da Lei Complementar número 3.601, de 5 de janeiro de 2007 (Plano Diretor).

O objetivo é padronizar os passeios públicos (calçadas), construídos a partir da aprovação da lei, trazendo maior dignidade e locomoção para pedestres e portadores de deficiências, um direito previsto na Lei de Acessibilidade; com emenda que fez inserir o inciso IV no artigo 37b; serão preservadas calçadas em que o piso possuir pedras ornamentais de pequeno pavimento do tipo petit-pavé.

O veto foi derrubado por unanimidade.

Outros projetos aprovados – Também foram aprovados projetos de autoria do vereador Mirão Basso, que dá denominação como Rua Mário Marques de Araújo a Rua 3 do Jardim Ignez; que denomina como Rua Antônio Cecília Filho a Rua 11 do Jardim Ignez; e o que denomina como Rua Valter  DionízioMilanez a Rua 6 do jardim Ignez. Projeto de autoria do vereador Juninho Previdelli, que denomina como Rua Paulo Rogério Rotondo a Rua 2 do Jardim Maria Luiza II também foi aprovado.

Além da aprovação do projeto de lei, enviado pelo Executivo, que prevê abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6 mil, o projeto enviado pelo Executivo, que autoriza doação de áreas que especifica para a empresa Rápido Transporte Guido Ltda, recebeu pedido de vista do vereador Tonhão da Borracharia.

Também foi aprovado por unanimidade projeto de resolução, de autoria da Mesa da Câmara, que regulamenta a modalidade de licitação denominada “pregão” para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Câmara Municipal de Taquaritinga.