Prefeito de Taquaritinga (SP) sanciona lei que veda a contratação por condenação em quatro tipos de crimes

O Prefeito Municipal de Taquaritinga, Vanderlei José Mársico, sancionou nesta quinta-feira (15), a lei que veda a contratação por condenação em quatro tipos de crimes: Crime de Violência doméstica e familiar contra a mulher, Crimes de Homicídio e Feminicídio, Crime de Injúria e Crime de Racismo.

A Câmara Municipal de Taquaritinga discutiu o projeto durante a última sessão, realizada segunda-feira (12) e aprovou por unanimidade.

A vedação iniciará com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena e deverá constar nos editais de concurso público, cabendo ao candidato proceder à apresentação das respectivas certidões negativas antes de sua posse.

Ficam vedadas também as empresas terceirizadas, nos contratos firmados com o poder público municipal, a contratação de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo anterior e que também constarão no edital de chamamento público e no contrato de prestação de serviços entre o poder público e a empresa contratada, cláusulas contendo a vedação prevista nesta lei.

Nos casos de continuidade dos contratos de prestação de serviços entre empresas e o poder público municipal preexistentes à vigência da presente lei, seja por renovação direta ou nos casos de nova licitação, todos os trabalhadores deverão atender os dispostos mencionados na lei.