Vereadores aprovam cinco projetos durante sessão da Câmara em Taquaritinga (SP)

Os vereadores que compõem a atual composição da Câmara Municipal de Taquaritinga aprovaram na noite de segunda-feira (12), durante a última sessão, cinco projetos que foram apresentados.

O primeiro projeto foi o de n.º 5.663/2020, enviado pelo Poder Executivo, que autoriza a doação da área à empresa Barbosa Indústria e Comércio de Móveis e Decorações Taquaritinga-ME.

A área de terra (desdobro) é composta de 2.409,52 m2, situada no prolongamento da Avenida Dr. Aníbal de Prado e Silva Filho, no Núcleo de Desenvolvimento Integrado “Romeu Marsico” (Setor “B” – Zona Sul), no Município de Taquaritinga e o objetivo da proposta é regularizar a doação da área, sobre a qual a empresa já realizou construções. Esse projeto foi aprovado por unanimidade.

O segundo apresentado, também foi enviado pela Prefeitura e fala sobre a criação do Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Município de Taquaritinga. O Memorial Taquaritinga Covid-19, cuja implantação precisa de autorização legislativa, será monumento físico em local a ser definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência a todas as vítimas fatais da doença Covid-19. Ele teve pedido de vista do vereador Valcir Zacarias e foi aprovado por 10 a 4.

O seguinte, também aprovado por unanimidade, veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão, de pessoas condenadas pelos crimes de Violência doméstica e familiar contra a mulher, Homicídio e Feminicídio, Injúria e Racismo.

O quarto aprovado por todos os vereadores trata do projeto de lei n.º 5.775/2020, enviado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.295, de 09 de novembro de 2015. A matéria foi elaborada em razão de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de solicitação do Procurador Geral de Justiça, ter declarado inconstitucional parte das atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, definidas pela Lei Municipal n.° 4.295/2015, nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos passará a ser um departamento de gestão administrativa e financeira do sistema jurídico municipal. Aprovado por unanimidade, com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.

Já o projeto de resolução n.º 5.818/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o uso de serviço móvel e aparelhos celulares disponibilizados pela Câmara Municipal aos Vereadores e dá outras providências foi aprovado por 12 a 2.

E por fim, o projeto que teve o pedido de vista de um vereador, foi o da lei complementar nº 5.790/2020, que também foi enviado pelo Poder Executivo e dispõe sobre a desafetação e alienação de imóvel do patrimônio público ao Saaet, onde estão instalados um poço profundo e o Clube dos Servidores da autarquia.

Os valores apurados na alienação do imóvel serão utilizados para o pagamento de contas de água e esgoto inadimplentes, apuradas a partir da medição de hidrômetros de diversos imóveis registrados em nome da Prefeitura Municipal de Taquaritinga.