Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) sanciona a Lei das Carroças
O presidente da Câmara de Taquaritinga, vereador Beto Girotto, sancionou o Projeto de Lei que disciplina o uso de carroças de tração animal na segunda-feira, 9 de novembro de 2020. Ele mesmo fez o anúncio durante a primeira sessão ordinária do mês, realizada no mesmo dia.
Beto promoveu a chamada sanção tácita porque o Executivo deixou de sancionar a lei e também não vetou dentro do prazo previsto. A sanção tácita é exercida pela Câmara quando o prefeito não toma nenhuma dessas iniciativas.
De autoria dos vereadores Wadinho Peretti, Genésio Valensio e Juninho Previdelli, a matéria havia sido aprovada no dia 5 de outubro, por unanimidade.
Entre outras disposições, o objetivo da Lei das Carroças é proibir a utilização de veículos de tração animal para carretos que sobrecarreguem o animal, com entulhos de qualquer tipo e quantidade, móveis e outros materiais que, somados ao peso do condutor, ultrapassagem 150 quilos. Apenas duas pessoas podem ser transportadas, contando com o condutor. Também veda o uso de chicote ou outro instrumento que imponha sofrimento ao animal e a condução por menores de 18 anos, ainda que emancipados.
Além disso, a carroça deve conter faixas refletivas nas laterais e na parte traseira, para evitar acidentes, e a estrutura dos arreios deve estar em boas condições e dr ajustar à anatomia do cavalo para não causar sofrimento. Outras exigências são o uso de ferraduras com proteção térmica e sistema de freio com alavancas, evitando métodos dolorosos de frenagem.
O condutor deve portar a carteira de vacinação e o laudo veterinário que atesta a saúde do animal, assim como o comprovante de vermifugação nos últimos seis meses.
Em caso de descumprimento, haverá apreensão do veículo e multa de meio salário mínimo, valor que dobra em caso de reincidência. O texto visa a preservação da saúde animal.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMT