Regulamentação do uso de carroças de tração animal é aprovada pelos vereadores de Taquaritinga (SP)

Projeto de Lei foi o único que entrou na Ordem do Dia.

Os vereadores de Taquaritinga voltaram a se reunir de forma remota na noite de segunda-feira (5), oportunidade em que votaram e aprovaram o único destaque na Ordem do Dia, o Projeto de Lei regulamentando o uso de carroças de tração animal no Município. Acompanhem:

 Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Wadinho Peretti, Genésio Valensio e Juninho Previdelli, que dispõe sobre a regulamentação do uso de carroças de tração animal no Município.

Entre outras disposições, o objetivo é proibir o transporte de entulho ou quaisquer materiais provindos de construção ou reforma, e também a realização de carretos utilizando a tração animal. Também proíbe o uso de chicote, a condução por menores de idade, o trabalho noturno e a jornada de trabalho superior a 8 horas por dia. Em caso de descumprimento, haverá apreensão do veículo e multa de meio salário mínimo, valor que dobra em caso de reincidência.

Aprovado por unanimidade, com emenda de Wadinho Peretti, que acrescenta à lei o seguinte artigo: A presente Lei não prejudica nenhuma determinação prevista na Lei 3.218 de 27 de dezembro de 2001, Código de Normas e Posturas, principalmente no que compete ao cadastramento e fiscalização dos veículos de tração animal. Parágrafo Único: A presente Lei encontra-se em harmonia com as novas determinações previstas na Lei Federal n°. 14.064 de 29 de setembro de 2020.