Promotoria apura problemas na construção do Centro Dia do Idoso

A Câmara Municipal de Taquaritinga recebeu cópia da portaria de instauração de Inquérito Civil que se destina a apurar problemas na construção do Centro Dia do Idoso, que resultou na não entrada em funcionamento do serviço. A iniciativa é da Dra. Marília Bononi Francisco, titular da 3.ª Promotoria de Justiça de Taquaritinga, Curadoria do Patrimônio Público e Social, que recebeu uma denúncia do vereador Rodrigo de Pietro, aprovada pelo plenário do Legislativo na sessão de 20 de agosto do ano passado.

O convênio para construção do Centro Dia do Idoso foi assinado em julho de 2013, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura de Taquaritinga, por meio do programa “São Paulo Amigo do Idoso”. A licitação foi vencida pela empresa Galhardi Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda., com sede no próprio município.

Respondendo a um requerimento do vereador Rodrigo, a Prefeitura informou ter notificado a empreiteira “para que sanasse os vícios da construção”. Em visita de inspeção, o secretário municipal de Obras e Meio Ambiente de Taquaritinga, Luiz Carlos Lourençano, que também é engenheiro civil, apontou diversas irregularidades referentes à inexecução contratual.

O prédio foi erguido na Av. Vicente José Parise, nas proximidades do antigo Almoxarifado Municipal. Em reposta à Promotoria, a Prefeitura encaminhou a documentação requisitada e informou as seguintes situações: a empresa não efetuou os reparos necessários na obra e o Centro do Idoso não será mais implantado por falta de verba para a sua manutenção.

Rodrigo teme que a falta de uso do prédio acarrete sua deterioração, o que causará prejuízo, além do não atendimento aos idosos. Na sessão de 4 de fevereiro deste ano, o vereador Gilberto Junqueira também aprovou um requerimento em que pergunta quando irá começar “um trabalho preciso junto à população idosa de nossa cidade, com a implantação definitiva do Centro Dia do Idoso”, destacando que essa foi uma bandeira de campanha do atual prefeito.

A promotora justificou a medida levando em conta que: 1) “não se admite a inexecução de contrato administrativo referente a obra pública sem que a pessoa jurídica lesada busque em Juízo o ressarcimento de todos os danos causados, até porque nesta seara vigora a regra da indisponibilidade do interesse público”; 2) “é, portanto, obrigação do atual gestor Prefeito de Taquaritinga acionar a Procuradoria Jurídica para ir atrás de recompor o patrimônio municipal”; 3) “não se admite a construção açodada de obra para implantação de política pública sem que o custo mensal desta empreitada seja mensurado antes da assinatura do contrato”; 4) “agora se tem a construção direcionada para abrigar o Centro de Convivência de Idosos com todas as particularidades a ele inerentes e mudar a destinação do prédio importará em mais custos, ou seja, em desperdício de dinheiro público”; 5) “o administrador não tem o direito de desperdiçar os escassos recursos do erário e a ele se impõe gestão eficiente, o que não se enxerga no presente caso”; 6) “da documentação analisada extrai-se fortes indícios de malversação de dinheiro público, razão pela qual a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público tem atribuição para atuar no caso, para fins de repressão a atos de improbidade administrativa, in casu, especificamente prevista no artigo 10, inciso X, da lei nº 8.429/92”.

O objetivo do Ministério Público é apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente na inexecução do objeto do contrato administrativo n.º 193/2013, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Taquaritinga e a empresa Galhardi Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda., tendo como objeto a implantação do Centro Dia do Idoso.

A Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social têm 30 dias para apresentarem à Promotoria cinco provas que entenderem necessárias para a comprovação de cada uma de suas alegações. Igual prazo foi concedido para que a empreiteira manifeste-se sobre a acusação de inexecução do objeto do contrato administrativo n.º 193/2013 e não cumprimento da solicitação da municipalidade para a realização de reparos na obra pública, podendo apresentar as provas que entender necessárias para a comprovação de cada uma de suas alegações.

De acordo com o governo do Estado, o Centro Dia do Idoso é um programa que oferece alimentação, atividades de lazer, cultura, área de descanso, enfermaria e sala de convivência com TV com DVD. Um espaço de acolhimento, proteção e convivência de idosos semidependentes, com idade igual ou superior a 60 anos. A prioridade do atendimento é para aqueles cujas famílias não têm condições de dar atenção e cuidado durante o dia, pois precisam trabalhar.

Cronologia

• Em setembro de 2012, ainda no governo do prefeito Paulo Delgado, o então secretário de Desenvolvimento e Assistência Social do Estado de São Paulo, o deputado federal licenciado Rodrigo Garcia (atualmente, vice-governador), anunciou, em uma reunião com representantes de entidades beneficentes na Câmara Municipal, uma unidade do Centro Dia do Idoso para Taquaritinga. Na oportunidade, ele afirmou que o convênio, no valor de R$ 500 mil, entre o governo e a Prefeitura seria assinado em novembro daquele ano, o que não ocorreu.
• Na sessão de 4 de março de 2013, os vereadores aprovaram projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e da outras providências correlatas. O projeto foi transformado na Lei n.º 4.007, sancionada em 7 de março do mesmo ano.
• A assinatura do convênio foi efetivada quatro meses depois, em 10 de julho, entre o então prefeito Fulvio Zuppani e o então secretário de Estado do Desenvolvimento Social Rogerio Hamam. A empresa vencedora da licitação 193/2013 iniciou as obras.
• Em 11 de setembro de 2014, Hamam visitou as obras do futuro Centro Dia do Idoso, juntamente com o prefeito e o então secretário municipal de Promoção Social, Paulo Maurício Fernandes Junior. A obra foi entregue em meados de 2016, mas o prédio não foi inaugurado em razão do período eleitoral.
• Na sessão extraordinária de 27 de dezembro de 2016, por unanimidade, os vereadores aprovaram o projeto de lei, de autoria de Luisinho Bassoli, então presidente da Câmara, que denomina o Centro Dia do Idoso como “Professor Miguel Affonso Lapolla”.