Programa de regularização fiscal permite que contribuintes quitem dívidas tributárias e não tributárias com condições especiais; prazo de adesão segue até 18 de dezembro
A Prefeitura Municipal de Taquaritinga instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS 2026), que oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos municipais com 100% de desconto em juros e multas, desde que o pagamento seja realizado integralmente e à vista. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 5.127, de 28 de outubro de 2026, com prazo de adesão até 18 de dezembro.
O benefício contempla débitos tributários e não tributários vencidos e consolidados até o exercício de 2026, incluindo valores inscritos ou não em dívida ativa, cobranças já ajuizadas ou passíveis de ajuizamento e saldos remanescentes de parcelamentos anteriores.
De acordo com a legislação, o desconto integral sobre juros e multas será concedido exclusivamente aos contribuintes que realizarem o pagamento em parcela única, durante o período previsto para a regularização.
É importante destacar que a redução não corresponde ao perdão do valor principal da dívida. A vantagem oferecida pelo programa está concentrada na eliminação dos juros e das multas incidentes sobre os débitos abrangidos pela lei.
Além disso, contribuintes que possuem acordos de parcelamento anteriores poderão incluir os respectivos saldos no REFIS 2026. Nesses casos, a adesão implicará a rescisão automática do acordo antigo, com aproveitamento dos valores já pagos e dedução dessas quantias do saldo devedor.
Para formalizar a participação, será necessária a assinatura de um Termo de Acordo, que estabelece a confissão irrevogável e irretratável da dívida, além da desistência de eventuais recursos ou defesas administrativas e judiciais relacionados aos valores negociados.
Outro ponto importante é que a adesão, por si só, não garante a concessão definitiva do benefício. A regularização somente será efetivada após o pagamento integral do débito consolidado, conforme as condições estabelecidas na legislação.
A lei também prevê uma restrição específica: contribuintes que optarem pela compensação de precatórios, nos termos da Lei Municipal nº 4.634/2019, não poderão aderir ao REFIS 2026.
Nesse contexto, o programa representa uma alternativa para pessoas físicas e jurídicas que desejam regularizar pendências financeiras com o município, reduzindo os encargos acumulados sobre dívidas vencidas.
O prazo regular de adesão começou em 1º de novembro e termina em 18 de dezembro de 2026. Os interessados devem procurar os canais oficiais da Prefeitura para consultar seus débitos, verificar as condições de enquadramento e obter orientações sobre a formalização do acordo.
