Vereadores analisaram mudanças no reembolso de alimentação dos motoristas municipais e aprovaram medidas para regulamentar, fiscalizar e ampliar a transparência das emendas parlamentares impositivas
A Câmara Municipal de Taquaritinga realizou, na noite de segunda-feira, 19 de outubro, a 23ª Sessão Ordinária de 2026, marcada pela aprovação unânime de quatro propostas legislativas. As matérias discutidas durante a Ordem do Dia envolveram alterações nas regras de reembolso de despesas com alimentação dos motoristas municipais e a regulamentação das emendas parlamentares impositivas no orçamento do município.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 6428/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que modifica dispositivos da Lei Municipal nº 4.643, de 26 de novembro de 2019. A proposta busca atualizar os critérios para o ressarcimento das despesas com alimentação dos motoristas municipais durante deslocamentos realizados a serviço da administração pública.
De acordo com a justificativa, as mudanças estabelecem valores compatíveis com as diferentes distâncias percorridas e consideram a necessidade de permanência dos servidores fora do município. A matéria recebeu aprovação unânime dos vereadores.
Outro destaque da sessão foi a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6432/2026, de autoria de todos os parlamentares. A proposta altera o artigo 174 e seus parágrafos, que tratam das emendas parlamentares impositivas, instrumento que permite aos vereadores indicar a destinação de recursos do orçamento municipal, observadas as regras legais.
Na mesma linha, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 6433/2026, apresentado pelo presidente da Câmara, Beto Girotto. A medida estabelece procedimentos internos para apresentação, análise, acompanhamento e fiscalização dessas emendas, incluindo mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
Também de autoria de Beto Girotto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 6434/2026 recebeu votação favorável de todos os vereadores. O texto regulamenta, no âmbito do Legislativo, aspectos da execução orçamentária e financeira das emendas impositivas.
Entre os pontos previstos estão regras sobre impedimentos de ordem técnica, elaboração de planos de trabalho, remanejamento de recursos, identificação contábil das despesas e publicidade das informações relacionadas à execução das emendas.
Com as aprovações, a Câmara avança na definição de normas destinadas a organizar a apresentação e o acompanhamento das emendas parlamentares, fortalecendo os instrumentos de controle sobre a aplicação dos recursos municipais.
As quatro matérias receberam votação unânime, demonstrando consenso entre os parlamentares presentes quanto às propostas analisadas durante a sessão.
