Requerimentos apresentados na Câmara questionam destinação de R$ 1,8 milhão liberados pelo Estado e andamento do cadastramento para programa habitacional
A vereadora Professora Mirian Ponzio apresentou dois requerimentos durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada na segunda-feira, 21 de setembro. As solicitações buscam esclarecimentos da Prefeitura sobre o destino dos recursos estaduais liberados após os temporais e sobre o andamento do projeto para construção de 63 moradias do Minha Casa, Minha Vida.
No Requerimento nº 306/2026, direcionado à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Ocupação do Solo, a parlamentar pergunta se os R$ 1.803.334,04 autorizados pelo Governo do Estado para ações emergenciais serão utilizados na reconstrução da EMEB Estevam Salvagni. Mirian também questiona se a administração já definiu se a unidade escolar permanecerá no mesmo local.
O repasse estadual foi formalizado por convênio com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil. A publicação referente ao recurso estabelece a contratação de serviços emergenciais e medidas de recuperação após os danos provocados pelos temporais, com vigência de 12 meses e sem contrapartida financeira municipal. O documento, entretanto, não individualiza a EMEB Estevam Salvagni como destino específico dos R$ 1,803 milhão, ponto que motiva o questionamento da vereadora.
Já no Requerimento nº 307/2026, encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão, Mirian Ponzio solicita informações sobre o motivo de ainda não terem sido abertas, segundo o documento parlamentar, as inscrições para seleção das famílias que poderão ser contempladas pelas 63 unidades habitacionais previstas no município.
A Lei Municipal nº 5.064/2025 autorizou a doação de quatro áreas públicas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para implantação das moradias. São previstas 31 unidades no Jardim Santa Rita, 18 em Vila Negri e 14 em Guariroba, totalizando as 63 casas.
A legislação também determina que os imóveis sejam destinados exclusivamente ao programa habitacional e prevê a revogação das doações caso as obras não sejam iniciadas no prazo de dois anos após a transferência das áreas.
Os requerimentos não significam a constatação de irregularidades. São instrumentos de fiscalização utilizados para obter informações oficiais do Executivo sobre a aplicação dos recursos emergenciais e as etapas do empreendimento habitacional.
