Solicitação enviada à Secretaria de Obras busca explicações sobre a falta de implementação da norma aprovada em 2025
A 2º Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada na segunda-feira, 9 de fevereiro, foi marcada pela apresentação de requerimentos voltados à fiscalização de políticas públicas e à cobrança de respostas do Executivo municipal. Entre eles, chamou atenção o pedido do vereador Fernandinho Cabeleireiro, que solicitou esclarecimentos sobre o não cumprimento da Lei n.º 5.024/2025, legislação que determina a implantação de atendimento privativo em casos sensíveis nos estabelecimentos públicos e privados da cidade.
O parlamentar pediu que a Secretaria de Obras Públicas e Ocupação do Solo informe, em tempo hábil, os motivos que têm impedido a execução da lei, aprovada no ano passado e considerada um avanço especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade, sigilo e proteção de direitos. Segundo o vereador, a ausência de adequações estruturais e operacionais nos espaços onde o atendimento deveria ser garantido demonstra um possível descaso com uma pauta sensível da administração pública.
A norma estabelece que locais que prestam serviços ao público devem oferecer áreas reservadas para casos que envolvam privacidade, constrangimento ou temas de ordem pessoal, garantindo um ambiente mais seguro e humanizado. Contudo, até o momento, não há evidências de que as adaptações previstas estejam sendo implementadas, situação que motivou a cobrança formal na sessão legislativa.
O requerimento também busca compreender se há planejamento, cronograma ou recursos destinados ao cumprimento da lei. Além disso, o vereador reforça que a falta de execução prejudica diretamente os cidadãos que necessitam de um atendimento mais cuidadoso, sobretudo em setores como saúde, assistência social e serviços administrativos.
Apesar disso, não houve manifestação imediata da Secretaria de Obras sobre o tema. Caso a resposta confirmem entraves estruturais ou orçamentários, a discussão deve se aprofundar nas próximas sessões, abrindo espaço para cobrança de prazos e eventuais alterações no planejamento municipal.
O questionamento abre novamente o debate sobre a efetividade das leis aprovadas pelo Legislativo e sobre a necessidade de fiscalização contínua, para que normas que impactam diretamente a vida da população não permaneçam apenas no papel.
