Legislativo: Câmara aprova projetos e discute mudanças no orçamento municipal
Sessão Extraordinária teve sete propostas analisadas, incluindo incentivos fiscais e infraestrutura de telecomunicações.
A Câmara Municipal de Taquaritinga realizou, nesta segunda-feira (24/02), a segunda Sessão Extraordinária do ano, com a análise de sete projetos de lei enviados pelo Executivo e Legislativo. As propostas abordaram desde a denominação de espaço público até a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura, passando por questões orçamentárias e regulamentação de infraestrutura de telecomunicações.
Entre os projetos aprovados por unanimidade, está o Projeto de Lei n.º 6.251/2025, de autoria do vereador Véio Modesto, que denomina a Arena Esportiva Vereador Aparecido Carlos Gonçalves – Cido Bolivar. Também recebeu apoio integral dos parlamentares o Projeto de Lei Complementar n.º 6.259/2025, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, visando facilitar a renegociação de dívidas de contribuintes com o município.
Outro tema de destaque foi o Projeto de Lei n.º 6.256/2025, que estabelece diretrizes para a instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas pela Anatel. O projeto foi aprovado por 13 votos a 1, permitindo a modernização dos serviços de telecomunicação na cidade.
Já o Projeto de Lei n.º 6.254/2025, que prevê a abertura de um crédito adicional especial de R$ 600 mil, teve pedido de vista feito pelo vereador Gabriel Belarmino, adiando sua votação.
Duas propostas enviadas pelo Executivo alteram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura. O Projeto de Lei Complementar n.º 6.255/2025 foi aprovado com uma emenda do presidente da Câmara, retirando a exigência de dois anos de experiência para o cargo de controlador interno. Da mesma forma, o Projeto de Lei Complementar n.º 6.257/2025, que trata do cargo de contador, recebeu emenda do vereador Gabriel Belarmino, suprimindo a mesma exigência.
A sessão também aprovou, sem objeções, o Pedido de Alteração à Emenda Impositiva n.º 6.261/2025, que transfere recursos do Carnaval para a Secretaria Municipal de Saúde. A proposta altera valores das emendas impositivas para priorizar investimentos na área da saúde.
Com a votação desses projetos, a Câmara avança em pautas de impacto para o município, garantindo mudanças na estrutura administrativa, incentivando a regularização fiscal e modernizando setores estratégicos, como telecomunicações e transporte público.