Decreto municipal: Prefeitura de Taquaritinga regulamenta o Valor de Terra Nua (VTN) na zona rural

Decreto estipula valores a serem utilizados na declaração do Imposto Territorial Rural (ITR).

A Prefeitura Municipal de Taquaritinga, sob a gestão do prefeito em exercício Luciano José de Azevedo, publicou o Decreto nº 5.763, de 30 de abril de 2024, que regulamenta o Valor de Terra Nua (VTN) na zona rural do município. O VTN é utilizado na declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) e é estabelecido anualmente para cada município brasileiro.

O decreto considera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio do Município com a Receita Federal do Brasil sobre o ITR, e suas alterações. Além disso, leva em conta o levantamento elaborado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, por meio do Instituto de Economia Agrícola.

De acordo com o Decreto, o VTN para fins de declaração do ITR será estipulado a partir do exercício de 2024, com valores diferenciados para diferentes aptidões agrícolas:

1. Lavoura – aptidão boa: R$ 36.245,80 por hectare
2. Lavoura – aptidão regular: R$ 31.595,34 por hectare
3. Lavoura – aptidão restrita: R$ 26.826,68 por hectare
4. Pastagem plantada: R$ 23.037,08 por hectare
5. Silvicultura ou pastagem natural: R$ 19.601,13 por hectare
6. Preservação da fauna ou flora: R$ 16.841,25 por hectare

O decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, especialmente o Decreto n°5.625, de 26 de abril de 2023.

Essa medida visa atualizar os valores de taxas e preços públicos, garantindo o adequado funcionamento das finanças municipais e a justiça na cobrança de impostos territoriais, contribuindo para a gestão eficiente do município.