Câmara Municipal de Taquaritinga delibera sobre Projetos de Lei em primeira sessão de 2024

Vereadores discutem propostas que impactam concessão de benefícios aos servidores.

Na última segunda-feira, 6 de fevereiro, a Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) realizou a primeira sessão ordinária de 2024, marcada por intensos debates e análises de projetos de lei que impactam a concessão de benefícios aos servidores municipais. Dentre os temas discutidos, dois projetos se destacaram na Ordem do Dia.

Projeto de Lei Complementar n.º 6.078/2023 – Poder Executivo

O primeiro projeto em pauta, de autoria do Poder Executivo, propõe a revogação da Lei Complementar 4.615, de 2019, que autorizou a concessão de gratificação por atividade de plantão na UPA 24 Horas. Segundo as justificativas apresentadas, outras categorias também buscam esse benefício, mas a falta de disponibilidade financeira compromete a atendimento desses pleitos. O vereador Luís Carlos da Vila solicitou pedido de vista para análise mais detalhada.

Projeto de Lei n.º 6.073/2023 – Poder Executivo

O segundo projeto, também do Poder Executivo, busca alterar dispositivo da Lei Municipal n° 1128, de 15 de setembro de 1970, que trata do regime jurídico dos funcionários públicos municipais. A proposta diz respeito à concessão de insalubridade com base no menor salário pago pelo município, em vez dos vencimentos da categoria do servidor. O critério do salário mínimo é comum em entes administrativos como União e Estado, a menos que exista acordo coletivo, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho. A nova regra valerá para os adicionais de insalubridade concedidos após a aprovação do projeto. O vereador Luís Carlos da Vila também solicitou pedido de vista para este projeto.