Vereadores debatem projeto para concessão de sepulturas perpétuas

Proposta do Poder Executivo visa regulamentar a concessão remunerada e perpétua de sepulturas, gerando recursos para obras e despesas previdenciárias.

Na última segunda-feira, 4 de dezembro, a 28.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga foi marcada por intensos debates em torno do Projeto de Lei N.º 6.126/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto tem como foco principal estabelecer normas para a concessão remunerada e perpétua de sepulturas, conforme os termos do art. 214 da Lei Municipal n° 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que trata do Código de Normas e Posturas do município.

A matéria propõe que a concessão seja realizada mediante procedimento licitatório, em consonância com as Leis de Licitações e Contratos Administrativos, visando assegurar critérios justos e transparentes. O valor obtido com a concessão será destinado integralmente a obras de infraestrutura urbana, como pavimentação, recapeamento de vias públicas e investimento em galerias de águas pluviais, guias e sarjetas. Além disso, parte dos recursos será destinada ao pagamento de despesas previdenciárias do regime próprio dos servidores públicos municipais, conforme previsto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

O artigo primeiro do projeto autoriza o Poder Executivo a conceder sepulturas, com infraestrutura básica, mediante pagamento do preço público, para jazigos construídos pela Prefeitura Municipal. A concessão inclui jazigos com 6 (seis) e 3 (três) gavetas. O valor do preço público será determinado por avaliação prévia realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, com base na Comissão de Avaliação do Município. A proposta estabelece ainda que as despesas com embelezamento de reboco, cerâmica ou granito nos jazigos serão de responsabilidade do concessionário, conforme as exigências municipais.

Durante o debate entre os vereadores, o projeto recebeu um pedido de vista do vereador Rodrigo De Pietro, que, no entanto, foi rejeitado por 8 votos contra 6. Antes da votação, o presidente da Câmara, Valcir Zacarias, decidiu retirar o projeto para que fosse acrescentada uma emenda, demonstrando a complexidade e a importância da matéria, que continuará sendo discutida nas próximas sessões.