Prefeitura de Taquaritinga institui Comissão para regularização fundiária de empreendimentos habitacionais

Medida visa adequar empreendimentos à legislação e promover a regularização fundiária urbana no município.

O Prefeito do Município de Taquaritinga, Vanderlei José Marsico, assinou a Portaria S/P nº 046 em 30 de outubro de 2023, constituindo a Comissão Especial responsável pela análise, acompanhamento e aprovação de projetos de regularização fundiária de empreendimentos habitacionais, na modalidade REURB (Regularização Fundiária Urbana).

A medida segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que estabelece normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana.

A Comissão será composta por Miquéias José Sobral, Procurador Municipal; Bruna Cristina Borelli, Secretária Municipal de Obras e Meio Ambiente; e Ademir Mazzi, Diretor de Obras. Seu papel será fundamental na condução dos processos de regularização, visando adequar empreendimentos habitacionais à legislação vigente e promover a regularização fundiária urbana no município.

É importante ressaltar que as funções dos membros da Comissão não serão remuneradas, reforçando o caráter técnico e comprometido com o interesse público dessa iniciativa.

A regularização fundiária é um passo crucial para garantir a segurança jurídica aos ocupantes de imóveis e promover o desenvolvimento ordenado das áreas urbanas. A iniciativa do Prefeito Vanderlei José Marsico demonstra o compromisso da administração municipal com a legalidade e a promoção do bem-estar social.

A Portaria S/P nº 046 já está em vigor a partir da data de sua publicação, marcando o início de uma importante etapa para a regularização fundiária em Taquaritinga. A população pode acompanhar o andamento dos trabalhos da Comissão, que atuará de forma transparente e colaborativa para o benefício de todos os envolvidos.