CCJ da Câmara arquiva denúncia do MP pedindo a cassação do prefeito de Taquaritinga
Decisão baseia-se em Legitimidade Ativa e Levanta Discussão na Câmara Municipal
Em uma sessão ordinária decisiva nesta terça-feira, 21 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Taquaritinga arquivou a representação do Ministério Público que pedia a cassação do mandato do prefeito Vanderlei Mársico. A promotora de Justiça Dra. Patrícia Frighetto Gasparini encaminhou a denúncia, alegando infração político-administrativa.
O parecer lido pelo Presidente-Relator da CCJ, Dr. Valmir Carrilho Marciano, sustentou que o Ministério Público não possui legitimidade ativa para apresentar tal pedido de cassação. O documento fundamenta-se em legislação específica, citando a Constituição Federal (Art. 5), que restringe a iniciativa de propositura de representação a eleitores. Segundo o parecer, somente cidadãos (pessoa física) têm permissão para representar perante a Câmara Municipal, excluindo a possibilidade de entidades.
Dr. Valmir Carilho, presidente da Comissão, durante a leitura do parecer – Foto: Nilton Morselli – AICMPT
O posicionamento da CCJ contou com a assinatura dos vereadores Dr. Valmir Carrilho Marciano, Presidente e Relator da CCJ, e Eder Mineiro, vice-presidente da CCJ. Entretanto, o membro Tonhão da Borracharia divergiu, votando a favor da admissibilidade da matéria e pedindo desligamento da Comissão.
A decisão da CCJ não apenas arquiva a denúncia, mas também levantou discussões sobre a interpretação da legislação relacionada à cassação de mandatos. A repercussão na Câmara Municipal segue sendo intensa, com diferentes visões sobre o papel do Ministério Público nesse processo.
