Beto Girotto questiona fundamentação jurídica de decreto municipal em Taquaritinga

Requerimento apresentado durante Sessão Ordinária busca esclarecimentos sobre suspensão de conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia.

Na noite de segunda-feira, 19 de junho, a Câmara Municipal de Taquaritinga realizou sua 15ª Sessão Ordinária do ano. O encontro ocorreu nas dependências do Cine São Pedro devido às obras de melhoria em andamento na sede do legislativo taquaritinguense. Durante a sessão, o vereador Beto Girotto apresentou um requerimento que visa obter esclarecimentos sobre a fundamentação jurídica de um decreto municipal.

No requerimento, Beto Girotto solicita ao prefeito que, por meio do departamento jurídico da municipalidade, informe à Casa de Leis em tempo hábil qual a base legal utilizada pelo Poder Executivo para editar e sancionar o Decreto Municipal n.° 5.645, datado de 5 de junho de 2023. Esse decreto suspende a conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia, além de trazer outras providências.

A preocupação do vereador reside no fato de que a norma vigente que estabelece as conversões mencionadas é a Lei Municipal n.º 1.128/1970, a qual possui uma hierarquia superior ao decreto. Segundo a hierarquia das normas, um decreto está abaixo de uma lei, o que significa que qualquer mudança nesse sentido deveria ocorrer por meio de uma alteração na legislação por outra lei, após a apresentação de um projeto de lei e sua deliberação pelo Poder Legislativo.

Dessa forma, o vereador busca esclarecer se existe uma fundamentação jurídica que permita ao Poder Executivo suspender as conversões de férias e licença-prêmio em pecúnia por meio de um decreto. A transparência e a adequação às normas legais são princípios fundamentais que devem nortear a atuação do poder público, e é papel do Poder Legislativo fiscalizar e questionar eventuais discrepâncias nesse sentido.

A expectativa é de que o prefeito municipal, por meio do departamento jurídico, forneça as devidas informações e esclarecimentos à Câmara Municipal de Taquaritinga, a fim de que se compreenda a fundamentação jurídica utilizada para a edição e sanção do referido decreto. A transparência e a correta aplicação das leis são elementos essenciais para a construção de uma gestão pública eficiente e em conformidade com os princípios legais.