Em Taquaritinga: Prefeitura suspende conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia até o final de 2025
Medida atende recomendações do Tribunal de Contas e visa garantir equilíbrio fiscal e continuidade dos serviços públicos
A Prefeitura Municipal de Taquaritinga publicou nesta sexta-feira, 27 de junho de 2025, o Decreto nº 5.899, que determina a suspensão da conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia para os servidores públicos municipais até 31 de dezembro de 2025. A decisão, assinada pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani, foi motivada por recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e por exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
De acordo com o decreto, a suspensão atinge especificamente os artigos 74 e 82 da Lei Municipal nº 1.128/1970, que trata do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, e o artigo 48 da Lei Complementar nº 4.307/2015, que regula o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Taquaritinga.
O texto deixa claro que a medida não anula o direito ao gozo regular das férias e da licença-prêmio já adquiridos pelos servidores. Ou seja, os profissionais que possuem o benefício poderão usufruí-lo dentro dos prazos e regras estabelecidos pela legislação vigente, mas não poderão solicitar sua conversão em pagamento financeiro (pecúnia) durante o período de vigência da suspensão.
A justificativa da administração municipal destaca a situação econômico-financeira da Prefeitura e a necessidade de se manter dentro dos limites de gastos com pessoal impostos pela legislação federal. O decreto também ressalta que o Executivo deve agir com responsabilidade fiscal e zelo pelo dinheiro público, garantindo a continuidade dos serviços essenciais sem comprometer o equilíbrio das contas municipais.
A decisão tem caráter preventivo e emergencial, diante do atual cenário econômico enfrentado por diversos municípios brasileiros, e busca evitar maiores impactos orçamentários no segundo semestre de 2025. Além disso, a medida segue o princípio da eficiência na administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
A conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia tem sido uma prática comum no funcionalismo público, utilizada por servidores que, por necessidade do serviço ou opção pessoal, deixam de usufruir os períodos de descanso e optam pelo recebimento em dinheiro. No entanto, essa prática representa um custo adicional significativo para os cofres públicos, especialmente em momentos de contenção de despesas.
Com a suspensão temporária, a Prefeitura reforça seu compromisso com a transparência fiscal e a sustentabilidade financeira, medidas que também buscam preservar a qualidade dos serviços prestados à população.
O decreto entra em vigor imediatamente e não afeta o direito adquirido, mas restringe novos pedidos de conversão até o final do ano. O município deve monitorar os impactos da medida ao longo dos próximos meses e, se necessário, avaliar sua prorrogação ou revogação conforme o comportamento das receitas e despesas públicas.
A expectativa da gestão é que, com o controle mais rígido dos gastos, seja possível garantir o pleno funcionamento da máquina pública e criar condições mais favoráveis para futuras retomadas de benefícios, respeitando os limites legais e os princípios da responsabilidade na administração municipal.