Vitória da Justiça: SSPMT garante retroativo salarial a agentes de saúde e endemias

Decisão judicial obriga a Prefeitura de Taquaritinga a indenizar 20 servidores, que não haviam recebido o piso nacional integral previsto pela Emenda Constitucional 120/2022

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga (SSPMT) conquistou, no último mês de abril, mais uma vitória expressiva em defesa dos direitos da categoria. Após ação judicial movida por seu departamento jurídico, 20 agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias obtiveram o pagamento retroativo de diferenças salariais referentes aos meses de junho e julho de 2022.

Na decisão, a Justiça reconheceu que os profissionais não haviam recebido, à época, o valor integral do piso salarial fixado nacionalmente, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. O dispositivo determina que o custeio do piso dos agentes seja de responsabilidade da União, com repasse obrigatório aos municípios. No entanto, a Prefeitura de Taquaritinga deixou de transferir o montante completo a esses trabalhadores durante o período em questão.

Como resultado, cada agente envolvido na ação recebeu R$ 2.400,00, valor devidamente corrigido. Dois profissionais ainda aguardam liberação do pagamento, mas a decisão já se consolida como um precedente jurídico importante para toda a categoria.

A atuação do SSPMT vai além. Com base no mesmo fundamento legal, o sindicato ingressou recentemente com nova ação em favor de outros 14 agentes comunitários de saúde. O objetivo é garantir, também a eles, a compensação financeira pela diferença salarial que deixou de ser repassada.

Vale lembrar que a Emenda Constitucional 120, promulgada em maio de 2022, fixou o piso nacional de dois salários mínimos para os agentes de saúde e de endemias, com responsabilidade de custeio da União. A legislação é clara quanto à obrigação dos entes federativos em aplicar os recursos integralmente à remuneração dos profissionais. O não cumprimento pode gerar ações judiciais e responsabilização administrativa.

O caso de Taquaritinga mostra, na prática, a importância da mobilização sindical e da atuação firme na defesa dos direitos trabalhistas. A medida não apenas recompõe os salários desses servidores como também reafirma a necessidade de cumprimento rigoroso da lei por parte da administração pública.