Sociedade Civil: Taquaritinga cria Comissão Permanente para selecionar parcerias com organizações sociais

Nomeação oficial busca garantir transparência e legalidade na análise de projetos e propostas de entidades do terceiro setor

A Prefeitura de Taquaritinga, por meio da Portaria S/P nº 027, publicada em 8 de abril de 2025, oficializou a criação da Comissão de Seleção Permanente destinada a analisar e julgar propostas de chamamentos públicos para parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A medida atende às exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta a formalização de parcerias entre o poder público e entidades do terceiro setor, estabelecendo diretrizes para a execução de atividades de interesse coletivo.

O ato, assinado pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani, visa assegurar a aplicação correta dos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, transparência, eficiência e moralidade administrativa. Com a nomeação da comissão, a prefeitura pretende imprimir maior agilidade e uniformidade nos processos de seleção, além de conferir legitimidade e segurança jurídica às decisões tomadas.

Foram designados para compor a comissão os servidores Arthur Paciello Constâncio, que assumirá a presidência; Bianca Gabrielle Golfetto Sobral, como secretária; e Sueli Cristina Luchetti Teixeira, como membro. Os três servidores efetivos terão a responsabilidade de analisar, julgar propostas e emitir pareceres técnicos sobre a qualificação das organizações interessadas, além de elaborar relatórios finais com as classificações e recomendações para celebração de parcerias.

A Comissão de Seleção Permanente terá como atribuições não apenas a análise documental e técnica das propostas, mas também a prerrogativa de solicitar diligências e informações complementares às organizações participantes, sempre que necessário para o correto julgamento dos processos. Os trabalhos serão realizados sem qualquer tipo de remuneração adicional aos membros, considerados de relevante interesse público.

De acordo com o texto da portaria, a comissão poderá solicitar apoio técnico de outros setores da administração municipal, garantindo a especialização necessária para a correta avaliação dos projetos. A estruturação desse colegiado permanente permite à Prefeitura de Taquaritinga atender às demandas de chamamentos públicos obrigatórios, previstos na legislação federal, que só admitem dispensa ou inexigibilidade em situações específicas.

Os trabalhos da nova comissão serão norteados pela Constituição Federal, pela Lei nº 13.019/2014, pelo Decreto Federal nº 8.726/2016 e por demais normas complementares vigentes. Apesar de possuir caráter permanente, a comissão poderá ser recomposta ou ter seus membros substituídos, de acordo com as conveniências administrativas ou situações de impedimento legal.

A publicação desta portaria representa um avanço na organização administrativa do município e no cumprimento das regras de parceria com entidades da sociedade civil, contribuindo para o fortalecimento de ações em áreas sociais, culturais, educacionais e assistenciais. Além disso, reforça o compromisso do poder público municipal com a transparência e a moralidade administrativa, essenciais para a boa governança e correta aplicação dos recursos públicos.