Em Taquaritinga: Prefeitura busca contratação emergencial para manutenção de veículos e locação de máquinas
Decreto assinado por Dr. Fulvio Zuppani garante continuidade de serviços essenciais após suspensão de contratos por decisão judicial
A Prefeitura de Taquaritinga publicou nesta quinta-feira, 10 de abril, o Decreto nº 5.879/2025, autorizando, em caráter emergencial, a contratação de empresas especializadas para serviços de manutenção de veículos automotores e locação de máquinas pesadas e caminhões. A medida, válida por 90 dias, foi adotada após a suspensão de duas atas de registro de preços por decisão da 3ª Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga.
A iniciativa se baseia em determinações legais e necessidades operacionais imediatas do município. De acordo com o texto do decreto, a Secretaria Municipal de Administração poderá efetuar contratações diretas, por dispensa de licitação, fundamentada nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 — novo marco legal das licitações e contratos públicos. A contratação emergencial se destina a garantir a manutenção da frota municipal, tanto de veículos leves quanto pesados, além da operação contínua do Aterro Sanitário Municipal, do Aterro de Inertes de Construção Civil e Massa Verde e da manutenção de estradas rurais.
A medida tornou-se necessária após a decisão judicial que determinou a suspensão das atas de registro de preços firmadas com as empresas que prestavam serviços de manutenção de veículos ao município. Sem esses contratos, o município ficou impossibilitado de realizar reparos e manter a operacionalidade de sua frota, prejudicando serviços públicos essenciais.
Para assegurar a legalidade, transparência e economicidade, o decreto estabelece que o setor de Compras e Licitações deverá realizar pesquisas de preços em bancos de dados públicos como o Portal Nacional de Contratações Públicas, o Painel de Preços do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Portal de Compras do Governo Federal. Os valores contratados deverão estar compatíveis com os preços praticados no mercado, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.
Além disso, o decreto exige que cada secretaria municipal apresente justificativas formais e detalhadas para a solicitação de manutenção ou locação, descrevendo as circunstâncias de emergência que motivam o pedido. Essa medida busca garantir a adequada gestão dos contratos e evitar contratações desnecessárias ou sem amparo técnico.
O prefeito Dr. Fulvio Zuppani destacou, no decreto, a urgência em assegurar a continuidade dos serviços públicos, especialmente os realizados pelas equipes de Serviços Municipais, responsáveis pela manutenção de vias, infraestrutura rural e manejo de resíduos. A contratação emergencial, prevista na legislação, é um recurso utilizado pela administração pública para situações imprevistas que demandam resposta rápida, evitando prejuízos à população e riscos à segurança ou ao patrimônio público.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e, com isso, a Prefeitura de Taquaritinga espera normalizar as atividades impactadas pela decisão judicial, enquanto organiza um novo procedimento licitatório, respeitando os prazos e exigências estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.
