Nossa Palavra – PEC 66: Um Alívio Fiscal ou Um Risco à Sustentabilidade Previdenciária?
Com relatoria do deputado Baleia Rossi, proposta que flexibiliza o pagamento de precatórios e redefine prazos previdenciários avança na Câmara e reacende debate sobre o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e justiça social.
A recente definição do deputado federal Baleia Rossi (MDB) como relator da Proposta de Emenda à Constituição 66 (PEC 66) marca um novo capítulo na discussão sobre a crise fiscal que assola os municípios brasileiros. A proposta, aprovada no Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, pretende instituir limites e prazos mais elásticos para o pagamento de precatórios, além de reabrir a possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários por parte das prefeituras. Em síntese, a medida busca dar fôlego financeiro às administrações locais diante de um cenário de endividamento crescente e queda nas receitas.
Segundo Rossi, a proposta visa restaurar a capacidade de investimento dos municípios, garantindo recursos para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Entretanto, especialistas em contas públicas alertam que, embora o parcelamento de precatórios em até 25 anos possa aliviar a pressão orçamentária imediata, ele também representa um adiamento de obrigações judiciais que, por sua natureza, derivam de direitos já reconhecidos aos cidadãos e empresas.
Outro ponto crucial da PEC 66 é a tentativa de alinhamento dos regimes próprios de previdência dos estados e municípios às diretrizes estabelecidas na Reforma da Previdência de 2019. A proposta impõe um prazo de 18 meses para que entes federativos ajustem suas normas locais, adequando idades mínimas, regras de transição e cálculos de benefícios ao padrão federal. Caso contrário, as novas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passarão a ser aplicadas automaticamente. A medida pode uniformizar critérios e trazer mais previsibilidade ao sistema, mas encontra resistência de entidades representativas de servidores públicos, que temem a perda de direitos adquiridos.
O texto da proposta também vincula o parcelamento de dívidas previdenciárias a uma penalização nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso significa que, ao optar por postergar seus débitos, os municípios receberão menos recursos federais, criando um impasse delicado entre alívio imediato e agravamento da situação financeira a médio prazo. A medida pode beneficiar prefeituras em extrema dificuldade, mas também penaliza aquelas que tentam manter suas finanças em dia, alimentando uma cultura de incentivo à inadimplência institucional.
A PEC 66, ao tocar simultaneamente nas feridas do endividamento municipal, do desequilíbrio previdenciário e da rigidez do sistema fiscal brasileiro, exige um debate técnico qualificado, ético e transparente. A relatoria de Baleia Rossi será decisiva na construção de consensos, na mediação entre interesses conflitantes e na garantia de que as soluções propostas não comprometam o futuro em nome de um alívio imediato.
Mais do que uma simples adequação normativa, a PEC 66 é um reflexo das urgências estruturais do país e da necessidade de se pensar um pacto federativo mais justo, eficaz e sustentável. Sua tramitação na Câmara será acompanhada de perto por prefeitos, governadores, servidores e contribuintes, todos diretamente impactados pelas decisões que se avizinham.
Enquanto o Congresso Nacional se debruça sobre o texto, resta à sociedade civil manter-se vigilante e participativa, compreendendo que o verdadeiro equilíbrio fiscal só se sustenta quando caminha lado a lado com o respeito aos direitos e com a justiça social.