Alerta: Microempreendedor Individual, prazo para declaração anual já começou
Declaração de faturamento do MEI deve ser entregue até 31 de maio para evitar penalidades
A Prefeitura de Taquaritinga alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município sobre a necessidade de regularização junto à Receita Federal. O prazo para o envio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) já começou e segue até o dia 31 de maio de 2025.
A DASN-SIMEI é um documento obrigatório que informa o faturamento bruto anual do MEI no ano de 2024, abrangendo tanto vendas de mercadorias quanto prestação de serviços. Mesmo que o microempreendedor não tenha registrado faturamento no período, a entrega da declaração ainda assim é exigida. O não cumprimento dessa obrigação pode gerar multa mínima de R$ 50, além de juros e restrições, impedindo o acesso a benefícios previdenciários e à emissão de guias para pagamento dos tributos mensais.
Por que declarar?
Além de evitar penalidades, a entrega da DASN-SIMEI garante a continuidade das atividades do MEI, permitindo que o empreendedor mantenha seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) regularizado e continue usufruindo de direitos como contribuição ao INSS, aposentadoria e acesso a linhas de crédito facilitadas.
A recomendação é que os MEIs realizem a declaração o quanto antes, evitando sobrecarga no sistema nos últimos dias do prazo. O procedimento pode ser feito de forma online, gratuitamente, por meio do Portal do Empreendedor, no site da Receita Federal. Quem tiver dúvidas pode buscar auxílio no setor de atendimento ao empreendedor da Prefeitura de Taquaritinga ou em escritórios de contabilidade especializados.
Evite transtornos: regularize sua situação
A Prefeitura de Taquaritinga reforça a importância da regularização e incentiva os MEIs a manterem suas obrigações fiscais em dia. O empreendedorismo formalizado é um passo essencial para a segurança jurídica, estabilidade e crescimento dos negócios, garantindo que os trabalhadores autônomos sigam atuando de maneira segura e dentro da legalidade.