Pauta de reivindicação: Vereadora solicita revogação de lei que altera concessão do Auxílio Restabelecimento de Saúde

Pedido atende reivindicação do Sindicato dos Servidores e busca garantir benefícios a trabalhadores afastados por doença ou licença-maternidade

Durante a 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada no dia 17 de março, diversas indicações parlamentares foram apresentadas. Entre elas, um pedido da vereadora Profa. Mirian Ponzio, que solicita ao prefeito a revogação da Lei Complementar Municipal nº 6.146.

O pedido da vereadora tem como objetivo atender a um pleito dos servidores públicos municipais, formulado na pauta de reivindicação de 2025 pelo Sindicato Representativo da categoria. A proposta defende a revogação da legislação aprovada em 2023, que alterou o Artigo 2º da Lei Complementar nº 4.496, de 17 de abril de 2018, impondo novas exigências para a concessão do Auxílio Restabelecimento de Saúde.

Caso a revogação seja aprovada, o benefício voltará a ser concedido aos servidores públicos municipais efetivos que estejam portadores de doenças graves, acamados ou incapacitados, sem as novas restrições que foram estabelecidas na mudança legislativa. Além disso, a proposta da vereadora inclui uma alteração legal para que o benefício também seja concedido às mulheres afastadas por licença-maternidade.

A solicitação da revogação da Lei Complementar nº 6.146 reforça a importância da proteção social aos servidores municipais, especialmente àqueles que enfrentam problemas de saúde ou que necessitam de suporte financeiro durante o período de afastamento por licença-maternidade. O tema agora depende da análise do Poder Executivo, que deverá avaliar a viabilidade da revogação e os impactos da mudança na gestão dos recursos públicos municipais.

A iniciativa de Profa. Mirian Ponzio já repercute entre os servidores e o sindicato, que aguardam um posicionamento do prefeito sobre a possível revisão da legislação. Caso o pedido seja acatado, a medida poderá representar um avanço na garantia de direitos aos trabalhadores da administração pública municipal.