Decreto Municipal: Taquaritinga define nova composição da JARI para 2025
Portaria nomeia membros e estabelece estrutura da Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
A Prefeitura de Taquaritinga, por meio da Portaria S/P nº 010, publicada em 29 de janeiro de 2025, formalizou a nova composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O decreto, assinado pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani, nomeia os membros que atuarão na análise e julgamento dos recursos relacionados a infrações de trânsito no município, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.311, de 2003, e no Decreto Municipal nº 2.968, do mesmo ano.
A JARI será composta por três titulares e seus respectivos suplentes, representando diferentes setores:
- José Roberto Cerri (titular) e José Carlos Pires (suplente) foram indicados pelo Prefeito Municipal.
- Marcos Rogério Lizeo Júnior (titular) e Gustavo Henrique Garcia (suplente) representam a população.
- Adauto Luis Malaguti (titular) e Paulo Roberto Zanin Guidorzi (suplente) representam a Comissão Municipal de Trânsito (COMUTRAN).
O presidente da junta será José Roberto Cerri, indicado diretamente pelo prefeito, reforçando a importância de um comando técnico e alinhado às diretrizes do município.
Os membros e seus suplentes exercerão um mandato de dois anos, com possibilidade de recondução. Conforme a portaria, os integrantes não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo o serviço considerado de relevância pública.
A JARI desempenha papel fundamental na garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa para motoristas que recorrem de autuações, contribuindo para a transparência e a justiça nos processos administrativos relacionados ao trânsito.
A criação da nova composição revoga a Portaria S/P nº 019, de 6 de maio de 2024, reafirmando o compromisso da administração municipal com a gestão do trânsito em Taquaritinga. A medida está alinhada aos esforços da COMUTRAN, que também teve sua estrutura atualizada recentemente, com foco em melhorias na mobilidade urbana e segurança viária.
Com a publicação da nova portaria, a JARI está oficialmente apta a atuar, oferecendo suporte aos munícipes e garantindo a eficiência no atendimento às demandas relacionadas às infrações de trânsito. A iniciativa reflete o empenho da gestão Dr. Fulvio Zuppani em fortalecer os mecanismos administrativos e promover o equilíbrio entre as ações punitivas e os direitos dos cidadãos.