Responsabilidade Fiscal: Prefeitura de Taquaritinga suspende conversão de férias e licença-prêmio em dinheiro

Medida visa adequar gastos ao limite fiscal e garantir continuidade dos serviços públicos municipais

O prefeito de Taquaritinga, Dr. Fulvio Zuppani, decretou na quinta-feira (2) a suspensão temporária da conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia para os servidores municipais. A medida, prevista no Decreto nº 5.843, estará em vigor até 30 de junho de 2025 e tem como objetivo ajustar os gastos com pessoal ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de preservar a sustentabilidade econômico-financeira da administração pública.

De acordo com o texto, a decisão segue recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e considera a situação financeira delicada da prefeitura, que precisa priorizar a eficiência nos gastos públicos sem comprometer a continuidade dos serviços essenciais à população.

Embora o pagamento em pecúnia esteja suspenso, o decreto garante que os servidores com direito adquirido ao benefício poderão usufruir normalmente de férias e licença-prêmio. A suspensão, também, afeta o direito ao gozo desses períodos, mas apenas a possibilidade de conversão em dinheiro, conforme os artigos 74 e 82 do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e o artigo 48 do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.

A administração municipal justificou a medida como necessária para equilibrar as contas públicas e evitar impactos negativos no cumprimento de outras obrigações financeiras do município. Segundo o prefeito, ações como essa são fundamentais para garantir a continuidade dos serviços prestados à população e assegurar que a gestão atenda às normas fiscais vigentes.

O decreto já entrou em vigor e reforça a postura da prefeitura de Taquaritinga em adotar medidas rigorosas para a recuperação financeira do município, mesmo diante dos desafios econômicos enfrentados.