Nossa Palavra – Agilidade no papel, ineficiência na prática

O novo painel do TCESP revela falhas na gestão e transparência de recursos oriundos das emendas PIX que deveriam beneficiar diretamente os municípios paulistas

O lançamento do Painel Transferências Especiais pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) trouxe à tona um cenário que combina agilidade prometida e ineficiência manifesta. Apelidadas de “Emendas Pix”, essas transferências foram idealizadas para simplificar o repasse de recursos públicos e atender, de forma célere, às demandas da população. No entanto, os dados apresentados expõem uma realidade marcada pela má gestão e pela falta de transparência, que comprometem o propósito inicial da iniciativa.

Entre 2020 e agosto de 2024, os municípios paulistas acumularam R$ 831 milhões parados em contas bancárias, recursos que poderiam estar sendo utilizados para investimentos em saúde, educação ou infraestrutura. Desse montante, 82% são oriundos de transferências federais, um dado que, por si só, levanta dúvidas sobre a capacidade de gestões locais e o planejamento das prefeituras em alocar esses fundos de forma eficiente.

Embora o mecanismo das Emendas Pix tenha sido desenhado para reduzir burocracias, sua execução no âmbito municipal expõe fragilidades que vão além do aspecto técnico. A ausência de links atualizados em portais de transparência — uma falha identificada em 44% dos municípios — é um claro indicativo de que a população, que deveria ser beneficiária direta desses recursos, permanece alheia ao destino e uso dos valores. A falta de acesso às informações impede o controle social e abre brechas para práticas questionáveis, minando a confiança no sistema.

Os dados também revelam uma concentração dos repasses. Municípios como Carapicuíba, Cotia e Campinas lideram o ranking dos mais favorecidos, enquanto 24 cidades nunca receberam nenhuma transferência especial. Esse desequilíbrio aponta para a existência de uma lógica política na distribuição de emendas, que nem sempre prioriza critérios técnicos ou necessidades reais.

O novo painel do TCESP, com gráficos e mapas interativos, é um avanço importante na tentativa de promover a transparência. No entanto, seu impacto será limitado se as prefeituras não utilizarem a ferramenta como um guia para corrigir suas deficiências de gestão e se os cidadãos não se engajarem no monitoramento dos recursos.

O modelo das Emendas Pix, apesar de ágil, parece tropeçar na execução prática. A descentralização dos recursos é uma medida louvável, mas sem mecanismos de controle eficazes e gestores preparados, transforma-se em um campo fértil para a ineficiência e o desperdício.

A reflexão que fica é que, enquanto o Brasil luta para aprimorar sua máquina pública, as promessas de agilidade e modernidade precisam ser acompanhadas de responsabilidade, planejamento e, acima de tudo, compromisso com o interesse público. Caso contrário, inovações como as Emendas Pix correm o risco de ser apenas mais uma ideia boa no papel, mas incapaz de fazer diferença real na vida das pessoas.