Refis: Prefeitura de Taquaritinga institui programa de incentivo à Regularização Fiscal

Lei Complementar nº 4.924 oferece condições especiais para devedores regularizarem créditos municipais.

No último dia 10 de julho de 2024, o prefeito em exercício de Taquaritinga, Luciano José de Azevedo, sancionou e promulgou a Lei Complementar nº 4.924, instituindo o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município. A medida visa proporcionar condições especiais para que devedores possam regularizar créditos tributários e não tributários vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2024.

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal oferece aos devedores a oportunidade de quitar seus débitos municipais com descontos significativos em juros e multas. Os interessados poderão aderir ao programa a partir do dia 1º de agosto de 2024 até o dia 27 de dezembro de 2024, optando por diferentes modalidades de pagamento que variam desde o pagamento à vista com 100% de desconto em agosto, até parcelamentos em até cinco meses com descontos gradativos.

As modalidades de pagamento incluem:

• Pagamento à vista no mês de agosto: 100% de desconto em multas e juros.
• Pagamento à vista no mês de setembro: 80% de desconto em multas e juros.
• Pagamento à vista no mês de outubro: 60% de desconto em multas e juros.
• Pagamento à vista no mês de novembro: 20% de desconto em multas e juros.
• Pagamento em até 3 parcelas mensais: 45% de desconto em multas e juros.
• Pagamento em até 4 parcelas mensais: 30% de desconto em multas e juros.
• Pagamento em até 5 parcelas mensais: 15% de desconto em multas e juros.

Os créditos tributários de parcelamentos anteriores podem ser incluídos no novo programa, com a rescisão dos acordos anteriores e adesão às novas condições de pagamento estabelecidas pela lei. A adesão implica na confissão irrevogável do débito e renúncia de direitos de defesa previamente manejados.

A implementação da Lei Complementar nº 4.924/2024 é uma iniciativa significativa da Prefeitura de Taquaritinga para melhorar a arrecadação municipal, proporcionando aos devedores uma oportunidade justa de regularizar suas pendências. Espera-se que o programa ajude a estabilizar as finanças do município, facilitando a quitação de dívidas de forma menos onerosa para os contribuintes.

A administração municipal acredita que a adesão ao programa será alta, dada a atratividade das condições oferecidas. A iniciativa reflete o compromisso da prefeitura em buscar soluções viáveis para os desafios fiscais, ao mesmo tempo em que proporciona aos cidadãos a possibilidade de regularização de suas obrigações com descontos consideráveis.

Com a sanção desta lei, a Prefeitura de Taquaritinga reforça seu empenho em promover uma gestão fiscal responsável e transparente, beneficiando tanto o poder público quanto a população local.

Para mais informações sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, os interessados podem acessar o site da Prefeitura ou se dirigir à Secretaria Municipal de Finanças.