Em Taquaritinga: Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que revoga pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos

Projeto de Lei N.º 6.186/2024, de autoria do presidente Dr. Denis Machado, segue para sanção do prefeito municipal.

Na noite da segunda-feira, 10 de junho, a Câmara Municipal de Taquaritinga (SP) realizou mais uma Sessão Ordinária do Legislativo local. Durante a Ordem do Dia, os vereadores debateram, votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei N.º 6.186/2024, de autoria do presidente Dr. Denis Machado, do MDB.

O projeto visa revogar a Lei Municipal n°. 1987, de 09 de março de 1987, que instituía pensão vitalícia às viúvas e viúvos de ex-prefeitos municipais. A iniciativa foi motivada por um inquérito civil de Inconstitucionalidade sobre o pagamento de pensão vitalícia a ex-detentor de mandato eletivo e seus dependentes, movido pela Promotora de Justiça Dra. Patrícia Frighetto Gasparini.

Durante as discussões, Dr. Denis Machado destacou a necessidade de alinhamento das leis municipais com a Constituição Federal, ressaltando que a medida busca corrigir uma distorção e atender à solicitação do Ministério Público.

Com a aprovação do projeto, a proposta agora segue para sanção do prefeito municipal, que decidirá pela promulgação ou veto. A medida representa um marco na adequação das leis municipais às normativas constitucionais e na promoção da transparência e justiça na gestão dos benefícios públicos.

A sessão ordinária reflete o compromisso dos vereadores de Taquaritinga em promover debates relevantes e tomar decisões que impactam diretamente na vida dos cidadãos, sempre buscando a legalidade e o bom uso dos recursos públicos.