Prefeito em exercício: promulga Lei Complementar nº 4.916

Alterações e revogações na Lei Municipal nº 4.098 trazem mudanças nas funções de confiança da Prefeitura de Taquaritinga.

Na tarde desta sexta-feira, dia 5 de abril de 2024, o prefeito em exercício de Taquaritinga, Luciano José de Azevedo, sancionou e promulgou a Lei Complementar nº 4.916. A nova legislação, proposta pela Mesa da Câmara Municipal, traz importantes alterações e revogações nas disposições previstas na Lei Municipal n° 4.098, de 27 de janeiro de 2014, que trata sobre funções de confiança no âmbito do município.

O principal ponto de destaque da nova lei é a reorganização da tabela de funções de confiança (FG), com a definição de categorias, número de vagas e padrões salariais. Dentre as funções contempladas estão Diretor Legislativo, Secretariado da Presidência, Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor e Fiscal do Contrato, além de membros da equipe de apoio.

Além disso, a Lei Complementar nº 4.916 revoga os itens referentes a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Membro de Comissão Permanente de Licitação, Coordenador de Compras e Serviços, e Pregoeiro, bem como suas atribuições constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 4.098.

A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, trazendo consigo importantes mudanças na estrutura administrativa do município de Taquaritinga.