Crise administrativa: Prefeitura de Taquaritinga emite Termo de Justificativa de Pagamentos a Credores

Prefeito em exercício e Secretário da Fazenda tomam medidas para regularizar ordem cronológica de pagamentos.

A Prefeitura Municipal de Taquaritinga emitiu um Termo de Justificativa de Pagamentos a Credores, assinado pelo Prefeito Municipal em Exercício, Luiz Fernando Coelho da Rocha, e pelo Secretário Municipal da Fazenda em Exercício, Danilo Augusto Seraphim. O documento torna público a necessidade de possível quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos, em virtude de determinações legais e situações excepcionais enfrentadas pela administração pública local.

A decisão, conforme descrito no termo, foi motivada pela decisão judicial proferida no processo nº 1000456-79.2024.8.26.0619, uma Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que resultou no afastamento cautelar do prefeito e do secretário da fazenda por um período de 90 dias.

Diante da ausência de um relatório detalhado sobre os credores municipais e a ordem cronológica de pagamentos na Secretaria Municipal da Fazenda, e considerando a importância de manter serviços essenciais para a população, como fornecimento de medicamentos, transporte de pacientes e energia elétrica, a Prefeitura de Taquaritinga optou por tomar medidas excepcionais para regularizar a situação financeira.

Entre as medidas adotadas, está a autorização para que a Secretaria de Fazenda regularize a ordem cronológica de pagamentos dos fornecedores, priorizando despesas inadiáveis e imprescindíveis para a continuidade das atividades governamentais. Além disso, foi determinado um trabalho urgente de identificação dos débitos e créditos não conciliados, com a designação de servidores em tempo integral para essa finalidade.

A Prefeitura também se comprometeu a publicar uma lista atualizada de credores e um relatório extraordinário com informações detalhadas sobre despesas, valores e previsão para pagamento dos créditos, uma vez concluído o processo de regularização da ordem cronológica de pagamentos.

A decisão visa garantir o adimplemento das obrigações em atraso, a continuidade dos serviços públicos essenciais e a transparência na gestão dos recursos públicos municipais.

Esse termo é uma evidencia do compromisso do prefeito em exercício Luiz Fernando Coelho da Rocha em enfrentar os desafios financeiros e manter o funcionamento adequado dos serviços prestados à comunidade de Taquaritinga.