Em Taquaritinga: Sindicato dos Servidores Públicos alcança vitória jurídica em favor dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias

Sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhece direito a diferenças salariais não repassadas pela Prefeitura após atualização do piso nacional.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga celebra mais uma vitória jurídica em prol dos trabalhadores do município. A decisão favorável, proferida no último dia 5 de março pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca, reconhece o direito dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias às diferenças salariais não repassadas pela Prefeitura Municipal.

A ação de cobrança foi ajuizada pelo departamento jurídico do sindicato, liderado atualmente pelo escritório DNV Advogados, representado pelos advogados Dra. Adriana Vieira Davoglio, Dra. Viviane Vieira e Dr. Gustavo Schneider Nunes.

A sentença destaca a ausência de repasse aos servidores, por parte da Prefeitura, das diferenças salariais recebidas do Governo Federal após a implantação do piso nacional, conforme previsto no §9°, do artigo 198, da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional n. 120/2022. A decisão, embora sujeita a recurso, representa um passo significativo na garantia dos direitos trabalhistas desses profissionais.

O Sindicato ressalta a importância dessa conquista não apenas para os agentes de saúde e endemias, mas para todos os servidores municipais, reforçando seu compromisso na defesa dos direitos e interesses da categoria. O sindicato reitera que seguirá atuante na busca por justiça e equidade para os servidores de Taquaritinga, contribuindo para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e digno.