Sem importunação: Lei garante direito de alimentar animais na rua em Taquaritinga

Projeto de lei aprovado por unanimidade pelos vereadores visa proteger animais domésticos em situação de rua, garantindo o fornecimento adequado de alimentos e água.

Os vereadores de Taquaritinga aprovaram na sessão de segunda-feira (26) um projeto de lei que reforça o direito de alimentar animais domésticos em situação de rua. De autoria do presidente da Câmara, Valcir Zacarias, o projeto busca assegurar que toda pessoa tenha o direito ao fornecimento de alimentos e água a esses animais, incluindo cães e gatos comunitários, garantindo seu bem-estar.

O projeto, que agora segue para a sanção do Executivo, prevê que o fornecimento de alimentos e água poderá ocorrer tanto em espaços públicos quanto nas áreas comuns de condomínios residenciais, abrangendo todo o município de Taquaritinga. Valcir Zacarias explicou a necessidade da legislação, destacando situações em que pessoas são impedidas de alimentar animais nas ruas.

“Muitas pessoas são tolhidas por outras quando decidem alimentar animais que vivem nas ruas. Por exemplo, um cidadão põe ração e vem outro e retira o prato. Nosso intuito é garantir o direito de quem quer fazer o bem. É aquela velha máxima: muito ajuda quem não atrapalha”, ressaltou o presidente da Câmara.

A nova legislação também estabelece penalidades para aqueles que tentarem impedir, coibir, censurar ou dificultar o direito de alimentar animais. Quem infringir a lei proposta por Valcir Zacarias estará sujeito às penalidades previstas no Capítulo XVII da Lei Municipal n.° 3.218, de 27 de dezembro de 2011 (Código de Normas e Posturas), relacionadas aos atos de maus-tratos a animais.

“Portanto, impedir que alguém alimente um cão sem tutor na via pública agora vai se equiparar a maus-tratos”, esclareceu o autor da matéria. O projeto, já enviado para a sanção do prefeito, aguarda a regulamentação das penalidades para sua efetiva implementação.