Vic Pharma recebe área para ampliar operações em Taquaritinga

Lei nº 4.899/2023 impulsiona setor farmacêutico e fomenta desenvolvimento local.

A Prefeitura de Taquaritinga promulgou, no dia 15 de dezembro, a Lei nº 4.899/2023, autorizando a desafetação e doação de uma área de propriedade da Fazenda Municipal à empresa “Vic Pharma Indústria e Comércio Ltda.”. A iniciativa visa impulsionar o setor farmacêutico local e contribuir para o desenvolvimento econômico da região.

Conforme o texto da lei, uma área de terra identificada como Rua 01, situada no Loteamento Residencial “Quinta da Boa Vista”, será transferida da categoria de bens de uso comum para bens patrimoniais da Fazenda Municipal. A área, medindo 2.556,67 m², será doada à “Vic Pharma Indústria e Comércio Ltda.”, avaliada em R$ 248.125,66.

A doação, feita sem ônus, destina-se exclusivamente à instalação pela donatária de uma empresa para Fabricação de Produtos Farmoquímicos. A empresa tem o prazo de 12 meses, a partir da lavratura da escritura de doação, para iniciar suas atividades na área cedida, sujeita a condições específicas estipuladas na legislação.

A dispensa de licitação para a alienação da área foi justificada pelo relevante interesse público, conforme o art. 17, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/1993, c.c. o art. 76, § 6º da Lei Federal nº 14.333/2021.

A escritura definitiva deverá conter cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para os fins previstos na lei e vedem a transferência a qualquer título pelo prazo de 10 anos, a menos que haja autorização legislativa. Em caso de descumprimento, a área reverterá ao Patrimônio Municipal.

A donatária, “Vic Pharma Indústria e Comércio Ltda.”, terá benefícios fiscais, seguindo as condições estabelecidas pelas leis municipais pertinentes, com isenção de impostos municipais pelo prazo ininterrupto de 5 anos.

A entrada em vigor da Lei nº 4.899/2023 ocorre na data de sua publicação, marcando um passo significativo para o fortalecimento do setor farmacêutico em Taquaritinga e a geração de empregos na região.

Na última segunda-feira, 18 de dezembro, aconteceu no gabinete municipal a formalização da doação de nova área para a Vic Pharma by Schulke expandir e dobrar a produção da unidade fabril na cidade. A cerimônia contou com a presença dos diretores da empresa Nelson Simōes (Diretor Geral), Fernanda Longhitano (Diretora Comercial) e Rodrigo Gomes (Diretor de Logística).