Municipalidade autoriza doação de área para empresa expandir produção de artefatos de cimento

Lei nº 4.897 busca impulsionar setor industrial e fomentar empregos no município.

A Prefeitura de Taquaritinga sancionou a Lei nº 4.897, em 15 de dezembro de 2023, autorizando a doação de uma área de terra à empresa “Rt Lajes e Blocos Ltda.”. A medida visa impulsionar o setor industrial local, oferecendo condições para a ampliação da produção de lajes, blocos e artefatos de cimento.

Conforme o texto da lei, a área de 1.438,47 m², situada no Parque Residencial Laranjeiras, será destinada exclusivamente à instalação da empresa. A doação, realizada a título gratuito, tem o intuito de estimular a atividade econômico-financeira do município, gerando novos empregos diretos e indiretos.

A “Rt Lajes e Blocos Ltda.” deverá iniciar suas operações nas instalações dentro da área doada em até 12 meses após a lavratura da escritura de doação. O texto da lei prevê a rescisão unilateral da doação em casos de impedimentos alheios à empresa, assegurando a ambas as partes a proteção de seus interesses.

A avaliação da área doada é de R$ 388.359,90, e a doação dispensa licitação, considerando o relevante interesse público e os benefícios esperados para o município. Caso a empresa necessite oferecer a área em garantia de financiamento, cláusulas específicas serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor da doadora.

A escritura definitiva da doação deverá conter cláusulas que garantam a utilização efetiva da área para os fins a que se destina. Além disso, será vedada a transferência da propriedade a qualquer título pelo prazo de 10 anos, a menos que haja autorização legislativa.

A lei também estabelece condições para a suspensão temporária das atividades da empresa em caso de força maior ou caso fortuito. Em situações de cessação ou interrupção permanente das atividades, a doação será automaticamente rescindida.

As despesas com a outorga da escritura definitiva serão de responsabilidade da “Rt Lajes e Blocos Ltda.”. A Lei nº 4.897 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Com essa iniciativa, a Prefeitura de Taquaritinga busca fortalecer o cenário industrial local, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no município.