Câmara Municipal de Taquaritinga aprova projeto de lei para regular sistema de Controle Interno

Proposta atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, visando aprimorar a gestão administrativa do município.

Na última segunda-feira, dia 4 de dezembro, os vereadores de Taquaritinga se reuniram na 28.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nas dependências do Taquaritinga Nipo Clube. Entre os temas discutidos, destacou-se o Projeto de Lei N.º 6.120/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no âmbito do município.

A proposta, fundamentada em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), visa atender às recomendações feitas a partir do relatório circunstanciado da Unidade Regional de Araraquara (UR-13) do TCESP. O tribunal ressaltou a necessidade de regulamentação do Controle Interno da administração direta e indireta no município de Taquaritinga.

O Projeto de Lei segue as orientações delineadas no Manual de Controle Interno do TCESP, buscando formalizar o sistema com normas, procedimentos, métodos e rotinas claras. O principal objetivo é fortalecer o controle da gestão administrativa, apoiando o trabalho do controle externo.

O Controle Interno é vital para assegurar a adequada utilização dos recursos públicos, contribuindo para a eficácia, transparência e legalidade das ações do município. O projeto contempla a definição de atribuições, competências, rotinas, procedimentos, prazos e responsabilidades, alinhando-se aos princípios da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A aprovação do projeto pela Câmara Municipal ocorreu por unanimidade, refletindo o entendimento dos vereadores sobre a importância da matéria para a melhoria da administração pública local. O próximo passo é a sanção pelo prefeito, após a qual a legislação entrará em vigor, fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização no município de Taquaritinga.