Aprovado o plano de loteamento ‘Residencial Mediterrâneo’ em Taquaritinga
Prefeito sanciona decreto que autoriza a implementação do loteamento na cidade.
O Prefeito Municipal de Taquaritinga, Vanderlei José Marsico, assinou o Decreto nº 5.709 em 24 de novembro de 2023, aprovando o Plano de Arruamento e Loteamento “Residencial Mediterrâneo”. A medida foi tomada com base na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 1.368, de 05 de dezembro de 1973, e na Lei Complementar nº 3.601, de 05 de janeiro de 2007, considerando uma solicitação de alterações feita pela empresa Loteamento Residencial Mediterrâneo SPE Ltda.
O projeto, protocolado sob o número 4036/2022 em 02 de junho de 2022, abrange uma área de 247.306,00 m2 e está localizado nas imediações da avenida Celso Ferreira de Camargo, s/nº, no Município de Taquaritinga/SP. O loteamento, do tipo “Fechado”, destina-se estritamente a uso “Residencial”.
A empresa Loteamento Residencial Mediterrâneo SPE Ltda., responsável pelo empreendimento, deve executar, no prazo de vinte e quatro meses, diversas obras de infraestrutura. Entre elas estão a rede de esgoto sanitário, rede de abastecimento de água, guias e sarjetas, rede de energia elétrica e iluminação pública, pavimentação asfáltica, sinalização viária, galerias de águas pluviais, execução de calçada nas áreas institucionais, arborização das vias públicas, entre outras.
O decreto estabelece que a liberação para a execução das obras de infraestrutura fica condicionada à garantia oferecida pela empresa, que deverá ser no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por meio de 50 lotes específicos.
Além disso, o documento ressalta que a efetivação do loteamento fechado depende de autorização legislativa, e a Associação dos Proprietários do empreendimento “Residencial Mediterrâneo” deverá solicitar essa efetivação, de acordo com a Lei Municipal nº 4.288, de 1º de outubro de 2015.
O Decreto nº 5.709 entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores, especialmente o Decreto nº 5.666, de 26 de julho de 2023.
Essa decisão marca um passo significativo no desenvolvimento urbano de Taquaritinga, proporcionando um novo espaço residencial e seguindo as diretrizes legais para garantir a infraestrutura adequada e a preservação ambiental.