Gilberto Junqueira apresenta Moção de Apoio à competência do Congresso Nacional sobre aborto

Moção visa garantir as prerrogativas do Poder Legislativo e evitar ativismo judicial na questão do aborto.

Na noite de segunda-feira, 2 de outubro de 2023, durante a sessão virtual da Câmara Municipal de Taquaritinga, o vereador Gilberto Junqueira apresentou uma moção de apoio ao Congresso Nacional em relação à questão do aborto.

A moção, que busca garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo, refere-se à tentativa de legalização do aborto por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O vereador Junqueira expressou sua preocupação com a possibilidade de o STF legislar por vias judiciais sobre um tema que historicamente tem sido debatido no Congresso Nacional.

O vereador destacou que a moção também se preocupa com a tese apresentada na ADPF 442, que propõe a legalização do aborto até 12 semanas de gestação, com base no argumento de que não se pode atribuir direitos fundamentais ao embrião. Junqueira argumenta que essa tese vai além da discussão sobre o aborto e levanta questões relacionadas ao ordenamento jurídico brasileiro e ao respeito à vida humana.

A moção de apoio também reconhece a importância das recentes manifestações do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que enfatizou que a decisão do parlamento é a única com legitimidade e expressou preocupação com a possibilidade de ativismo judicial e invasão da competência do poder legislativo. O vereador Gilberto Junqueira, portanto, reitera a necessidade de respeitar as prerrogativas do Congresso Nacional como o órgão legitimado para legislar sobre temas como o aborto, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

A moção destaca também a importância de considerar a vontade popular, que se manifesta majoritariamente contra o aborto em diversas pesquisas de opinião. Ela representa uma preocupação com a tentativa de avançar a pauta abortista por meio do judiciário, quando essa questão já é debatida e barrada por representantes eleitos no Congresso Nacional.

Agora, a moção de apoio será submetida à apreciação dos demais vereadores, e sua aprovação pode enviar uma mensagem clara de apoio à competência legislativa do Congresso Nacional em questões relacionadas ao aborto.