Mudanças na emissão de Notas Fiscais para MEIs a partir de setembro

Novas regras estabelecem que a emissão de notas fiscais para Microempreendedores Individuais (MEIs) será exclusivamente pelo portal do governo federal.

A partir de hoje, dia 1º de setembro de 2023, uma mudança significativa entra em vigor para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em relação à emissão de notas fiscais. Conforme determinado pela Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a emissão de notas fiscais para os MEIs deverá ser realizada exclusivamente pelo portal do governo federal. Essa medida representa uma mudança na forma como os MEIs vinham realizando essa atividade até então.

A alteração implica que o acesso ao portal da prefeitura, que anteriormente era utilizado para a emissão de notas fiscais, será bloqueado em conformidade com a norma federal. Essa decisão visa unificar e simplificar o processo de emissão de notas fiscais, garantindo maior eficiência e controle sobre as operações.

A medida faz parte dos esforços para aprimorar o ambiente de negócios para os MEIs e promover a conformidade tributária. A emissão de notas fiscais é uma etapa essencial para a regularização e o funcionamento adequado das atividades empresariais, e a mudança busca facilitar esse processo.

Para emitir notas fiscais a partir de agora, os MEIs deverão acessar o portal do governo federal especificamente designado para essa finalidade. É importante que todos os MEIs estejam preparados para essa transição e se familiarizem com os novos procedimentos e orientações antes de emitir suas notas fiscais.

Entendemos que mudanças como essa podem requerer um período de ajuste na rotina das empresas, mas acreditamos que, a longo prazo, essa transição trará benefícios significativos. Simplificar as obrigações fiscais e fortalecer a conformidade tributária são passos importantes para a saúde e o crescimento das atividades empreendedoras no país.

Para mais informações e acesso ao novo emissor de notas fiscais, os interessados podem visitar o site oficial do governo federal: https://www.gov.br/nfse/pt-br e o novo emissor de notas fiscais: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional