Câmara Municipal de Taquaritinga analisa e aprova projeto de incentivo à Regularização Fiscal

Vereadores debatem e aprovam programa que oferece condições especiais para a regularização de créditos municipais tributários e não tributários.

Na noite da última segunda-feira, 21 de agosto, a Câmara Municipal de Taquaritinga realizou mais uma sessão ordinária, marcada por importantes deliberações e debates a respeito de projetos de interesse público. O encontro, que ocorreu nas instalações do Cine São Pedro devido a obras na sede legislativa, concentrou-se principalmente na análise e aprovação de um Projeto de Lei Complementar que institui um Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município.

Proposta de Regularização de Créditos Municipais:

O Projeto de Lei Complementar em questão tem como objetivo estabelecer um Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, que visa oferecer condições especiais para a regularização de créditos municipais, sejam eles tributários ou não tributários. Os créditos contemplados são os vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2023, independentemente de estarem inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, e mesmo aqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.

O programa prevê diversas opções de pagamento, com descontos proporcionais para quem optar por quitar suas dívidas de forma antecipada. Entre as modalidades, estão pagamento à vista com descontos crescentes nos meses de setembro a dezembro de 2023, além de parcelamentos em até cinco vezes com descontos progressivos. A proposta também detalha a forma como os créditos objetos de parcelamentos anteriores podem ser incluídos no novo programa.

Aprovação e Benefícios:

Após ser analisado pelos vereadores, o projeto passou por um levantamento de interstício, sendo transferido do Expediente para a Ordem do Dia da mesma sessão. Ao final das discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade, destacando a importância das medidas de incentivo à regularização fiscal no município.

A adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal estará disponível no período entre 4 de setembro e 29 de dezembro de 2023. Os benefícios proporcionados pelo programa visam a extinção dos créditos tributários e não tributários, mediante pagamento, e não se aplicam às demais modalidades de extinção do crédito tributário previstas em lei.

Com essa iniciativa, a Câmara Municipal de Taquaritinga demonstra seu comprometimento com a gestão fiscal responsável e a busca pela regularização de pendências, oferecendo aos contribuintes oportunidades para a regularização de sua situação fiscal, ao mesmo tempo que promove benefícios para o município como um todo.