Lei da Laqueadura – Entenda como funcionam as novas regras

Especialista em Direito aponta as principais mudanças que vão facilitar o acesso de mulheres à cirurgia para planejamento familiar

No mês em que se comemora o Dia da Mulher, mais uma conquista para o público feminino passa a vigorar no Brasil. Trata-se da nova Lei da Laqueadura (Lei n. 14.443/2022), que facilita o acesso de mulheres a procedimentos contraceptivos. Na prática, a mudança traz inovações quanto a Lei do Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/1996), reduz burocracias e causa grande impacto na vida de mulheres ao permitir mais liberdade para tomada de decisões quanto à cirurgia de esterilização voluntária.

Com a mudança, muitas dúvidas surgiram entre as mulheres, a docente de Direito Dayla Barbosa esclarece pontos e informa o que muda a partir de agora:

1. A permissão para realização de laqueaduras e vasectomias, a partir de 21 anos ou, com menos de 21 anos, se tiver ao menos 2 filhos vivos, ao contrário da norma anterior, que estabelecia idade mínima de 25 anos para esses procedimentos;
2. Outra inovação importante é a dispensa de autorização do cônjuge para procedimentos de contracepção;
3. Por fim, as mudanças trazidas pela nova lei, passaram a permitir a realização da laqueadura durante o parto, desde que esse procedimento tenha sido solicitado com 60 dias de antecedência.

“É importante destacar que as alterações quanto à idade mínima exigida e dispensa de autorização do cônjuge, também alcançam os homens”, explicou a professora da Estácio

Ao falar sobre uma possível resistência da rede pública ou privada em fazer o procedimento, Dayla alerta para que homem ou mulher busquem seus direitos. “A mulher ou homem que não tiver seus direitos respeitados, poderão buscar ajuda para, se necessário, judicializar a questão. Preenchidos os requisitos da lei, em cada caso específico, não há motivos para que sejam negados os direitos relativos à realização de métodos ou procedimentos contraceptivos”, sinaliza.  Para ela, é  importante destacar que todos os hospitais e clínicas tiveram tempo para adequação de suas rotinas e protocolos, a fim de providenciarem a adequação de seus serviços às novas exigências, sendo imprescindível o atendimento imediato das determinações constantes na nova lei. “A mulher ou homem que tiverem seus direitos violados podem buscar assistência jurídica e mover ação judicial necessária para o cumprimento da lei, bem como podem promover denúncia aos órgãos competentes”, informou.

Avanço no mês da mulher

A especialista em Direito, informa que a entrada em vigor da Lei n. 14.443/2022 é um avanço na legislação do Planejamento Familiar, principalmente por conferir maior autonomia às mulheres nesse aspecto tão delicado que é a reprodução humana, maternidade. “A emancipação feminina, a conquista de mais espaços de fala na sociedade, certamente são fatores fundamentais de influência para a publicação de leis dessa natureza. Desburocratizar o acesso à procedimentos contraceptivos, permitindo que as mulheres tenham maior autonomia e liberdade para tomar decisões quanto à sua capacidade reprodutiva, representa um avanço significativo para a saúde reprodutiva das mulheres. Contudo, embora configure um avanço quanto aos direitos reprodutivos das mulheres, é preciso cautela para garantir que a implementação da nova lei venha acompanhada de amplo acesso à informação, bem como adequada orientação e aconselhamento à mulher, visando evitar esterilizações precoces, sem o devido esclarecimento”, finaliza.