Projeto de Lei garante vagas para portadores do Transtorno do Espectro Autista na Área Azul
Lei Municipal de Taquaritinga é aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, assegurando 2% das vagas da Área Azul para pessoas com TEA.
A Câmara Municipal de Taquaritinga aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 6.066/2023, de autoria do vereador Rodrigo De Pietro, que busca assegurar vagas para portadores do transtorno do espectro autista na Área Azul da cidade. A lei municipal nº 4.512, de 20 de junho de 2018, que instituiu a Área Azul, foi modificada pelo projeto, que inseriu dispositivos para garantir o direito de acesso a essas vagas por pessoas com TEA.
Segundo o novo texto, será assegurada a reserva de 2% das vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo “Área Azul” para veículos conduzidos ou que transportem pessoas com TEA ou deficiências com dificuldade de locomoção. Essas vagas deverão ser posicionadas próximo dos acessos de circulação de pedestres, de acordo com o estabelecido na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para utilizar as vagas reservadas, será obrigatório o uso de uma credencial emitida pelo órgão executivo de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência com dificuldade de locomoção e portadora do transtorno espectro autista – TEA. A credencial terá validade em todo o território nacional, seguindo a determinação da Resolução n° 30412008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. O prazo de validade da credencial será definido pelos critérios do órgão executivo de trânsito do município de domicílio do portador do TEA.
Além disso, haverá uma carência de 30 minutos para os veículos que transportam pessoas com deficiências com dificuldade de locomoção e portadora do transtorno espectro autista – TEA. Durante esse período, não será obrigatório o uso do cartão de estacionamento desde que o veículo esteja devidamente credenciado.
O vereador Rodrigo De Pietro, autor do projeto de lei, comemorou a aprovação da lei, afirmando que ela é um grande avanço para a inclusão social e a acessibilidade de pessoas com TEA na cidade. Ele destacou que a lei cumpre uma função importante ao garantir o direito de acesso à cidade e ao transporte, permitindo que as pessoas com TEA possam se locomover com segurança e autonomia.
A aprovação do Projeto de Lei nº 6.066/2023 representa uma conquista significativa para a inclusão social e a garantia de direitos para pessoas com TEA em Taquaritinga. A partir de agora, a cidade se torna mais acessível e inclusiva, permitindo que todos os cidadãos possam desfrutar do espaço público com segurança e autonomia.