Projeto de Rafael Silva é aprovado e garante igualdade a guardas civis
Para o deputado, ninguém deve estar acima da lei, mas a mesma lei não pode ser desigual entre guardas e demais agentes de segurança em caso de eventual detenção, garantindo cela separada de presos comuns.
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na última quarta-feira, 21/12, projeto de lei do deputado Rafael Silva que tem objetivo de tratar de maneira igualitária todos os agentes de segurança do Estado, incluindo homens e mulheres que atuam como guardas civis. Hoje, sem esse equilíbrio na legislação, guardas indiciados por quaisquer irregularidades ou crimes acabam ficando detidos em celas com presos comuns, correndo risco de morte ao lado de alguém que eles mesmos possam ter ajudado a colocar atrás das grades.
Pelo projeto 223/2017, que agora aguarda aprovação do governador para se tornar lei, Rafael Silva propõe que os guardas tenham o mesmo tratamento de policiais militares e demais agentes de segurança, sendo transportados ou recolhidos em separado, em quartéis ou em prisão especial, como diz o artigo 295 do Código de Processo Penal.
Para Rafael Silva, ninguém deve estar jamais acima da lei, mas também não deve ser tratado de forma desigual por uma mesma regra. “Sabemos que os homens e as mulheres que atuam nas Guardas Civis trabalham enfrentando o crime todos os dias, como verdadeira atividade de polícia. O que queremos, portanto, não é mais do que garantir a vida e o correto direito de aguardar o tempo da justiça”, ressalta o deputado.
Por essa falta de ajuste na lei, há relatos de servidores da Guarda Metropolitana de Ribeirão Preto que se envolveram em ocorrências com uso de arma de fogo e foram recolhidos em Centros de Detenção Provisória, na mesma cela de presos comuns, até sair o julgamento que os absolveu. Nesse período, teriam passado por situações de riscos de todos os tipos.
Ainda segundo o projeto de Rafael Silva, a Secretaria de Administração Penitenciária e a Secretaria de Segurança Pública podem celebrar convênios com municípios para o atendimento correto da nova legislação.
No Estado de São Paulo, há 222 cidades com Guardas Municipais, entre os 645 municípios. Em Ribeirão Preto, a Guarda Civil Metropolitana é formada por 214 servidores.
