Programa Estadual de Regularização de Terras é aprovado na Alesp

Nova lei visa o desenvolvimento econômico do Estado com o aumento da produtividade e empregabilidade no agronegócio.

O projeto que institui o Programa Estadual de Regularização de Terras foi aprovado na quarta-feira (29), em sessão extraordinária da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado). A lei aprovada, que agora segue para a sanção do governador Rodrigo Garcia, autoriza o Governo do Estado a celebrar acordos administrativos ou judiciais para a regularização fundiária em terras públicas desocupadas.

A criação do programa tem como objetivo o desenvolvimento econômico e busca a melhoria da produtividade, da empregabilidade e da competitividade do agronegócio paulista.

Conforme o texto, a alienação das terras será feita mediante o pagamento de indenização de até 40% do valor da área definida com base em percentual incidente do valor médio por hectare presente na tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

O pagamento poderá ser feito à vista, com prazo de até 90 dias após a homologação, com desconto de 10%, em até 120 parcelas mensais ou em até 10 parcelas anuais. O valor das parcelas não poderá ser inferior a 20 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o equivalente a R＄ 639,40 na cotação de 2022.