Sim e não: Três Projetos de Lei colocados na ordem do dia recebem pedidos de vista na sessão de Câmara

Dos quatro projetos de Lei, sendo dois complementares, colocados para votação na sessão ordinária de segunda-feira (2), três deles, receberam pedidos de vista dos vereadores. O primeiro, trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Rodrigo De Pietro, que insere inciso 1º. ao artigo 77 da Lei Complementar nº. 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica. O objetivo é isentar do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) templos de qualquer culto, ainda que as entidades responsáveis sejam apenas locatárias do bem imóvel.

 

O projeto acabou recebendo pedido de vista do presidente da Câmara, Tenente Lourençano.

Já o segundo Projeto de Lei colocado em pauta, foi de autoria do vereador Luís Carlos da Silva, que dispõe sobre prazo para regularização de construções em face da Lei Municipal n.º 1.367 e 1.368, ambas de 05 de dezembro de 1973, Código de Obras e Urbanismo do Município de Taquaritinga e Planejamento Físico do Município.

De acordo com a proposta, “todas as construções clandestinas concluídas ou em execução no Município que não satisfaçam às exigências das Leis Municipais n.º 1.367 e 1.368 de 5 de dezembro de 1973, Código de Obras e Urbanismo e Planejamento Físico do Município de Taquaritinga, terão o prazo de 180 dias, a partir da publicação desta Lei, para serem regularizadas perante o Poder Público.

Esse Projeto recebeu solicitação de vista do vereador Dr. Daniel Galerani.

Seguindo na mesma linha o terceiro projeto colocado em pauto foi o Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Poder Executivo que tem como objetivo incluir, na Lei Complementar 3.601/2007, as seguintes benfeitorias nos loteamentos a serem realizados no município: as obras de terraplanagem, drenagem urbana de águas pluviais, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, sistema de distribuição de água potável e rede coletora de esgoto sanitário, rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar, iluminação pública e paisagismo e calçamento das áreas verdes e de recreação.

Por sua vez, o vereador Antônio Vidal da Silva, o popular Tonhão da Borracharia, solicitou vista do Projeto.

Já o último Projeto de Lei analisado pelos vereadores na sessão de segunda-feira, foi enviado pelo Poder Executivo e autoriza a doação da área à empresa Felippe Augusto Schiavon Valerio Eireli, com sede na avenida Dr. Anibal do Prado e Silva Filho, n° 525, Núcleo de Desenvolvimento Integrado “Romeu Marsico”.

A presente doação está sendo feita sem encargos, uma vez que a doação e cessão de posse se deram em 30 de setembro de 1996, com a aprovação do projeto de construção, nos termos das disposições contidas nas Leis Municipais n°s 679/1965,700/1966, 1.372/1973, 1.559/1977, í.560/1977 e 1.636/1979, já construído o prédio, gerando empregos no local, não tendo havido tão somente a regularização da área, com outorga da escritura definitiva do imóvel.

Projeto este aprovado por unanimidade.