Causa animal: Vereador cria contribuição voluntária para entidade de defesa animal
Na sessão ordinária de segunda-feira (18), os vereadores de Taquaritinga aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei, de autoria do Dr. Denis Machado, o qual cria a contribuição voluntária às entidades (organizações sociais), sem fins lucrativos, com atuação em defesa da causa animal, destinada a prover recursos para o atendimento de animais abandonados.
O valor proposto é de R$ 15,00 e a arrecadação poderá, a critério do Poder Executivo, ser promovida por meio do carnê do IPTU ou na conta de água e esgoto, do Saaet.
Os valores arrecadados serão usados, exclusivamente, para: primeiros socorros, castração, microchipagem, vacinação ou vermifugação. O projeto foi aprovado, com emenda do próprio autor.
Ainda durante a sessão outros projetos foram analisados pelos vereadores, um deles, aprovado, por unanimidade é o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo, dispondo sobre concessão de direito real de uso de imóvel para fins de industrialização, à empresa GMID Indústria e Comércio de Fertilizantes EIRELI EPP.
Já outro projeto Enviado pelo Poder Executivo, também aprovado, por unanimidade, é Projeto de Lei Complementar, que altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017.
O objetivo é incluir no Código Tributário Municipal as disposições da Lei Complementar Federal 183/2021, que permite a cobrança de ISSQN de serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio.
Durante a sessão dois Projetos de Lei, enviados pelos vereadores Luís Carlos da Silva e Luciano Azevedo, receberam pedido de vistas, o primeiro do vereador Rodrigo de Pietro e o segundo, do vereador Valcir Zacharias.
Já o vereador Dr. Denis Machado, solicitou pedido de vista de outros dois projetos.
O primeiro, um Projeto de Lei Complementar, cujo objetivo é incluir várias benfeitorias em loteamentos a serem realizados no município, como obras de terraplanagem, drenagem urbana de águas pluviais, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, sistema de distribuição de água potável e rede coletora de esgoto sanitário, rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar, iluminação pública e paisagismo e calçamento das áreas verdes e de recreação.
Já o segundo Projeto de Lei com o pedido de vista aprovado, versava sobre a contratação, em nome do município de Taquaritinga com a Desenvolve-SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito, no valor de 27 milhões de reais, com outorga de garantia.