Artigo: A PEC dos Precatórios avança no Senado. O calote na população deve ser aprovado
Por: Antonio Tuccilio*
A PEC dos Precatórios é um dos assuntos mais falados do país no momento. É um promete de um lado e tira de outro bastante intenso mas, de modo geral, sabemos que tudo isso não passa de mais um calote. A medida é a principal alternativa do governo para obter verba para o pagamento do Auxílio Brasil. Porém, especialistas alertam que isso pode virar uma ‘bola de neve’ de cerca de R$ 850 bilhões de precatórios não pagos.
O relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresentou mudanças. Uma delas envolve os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que passam a datas fixas para pagamentos, preferência e serão escalonados em três anos. A divisão ficou em 40% para 2022 e 30% nos anos seguintes. Outro ajusta: para os professores com precatórios a receber, ao menos 60% do valor serão pagos em forma de abono salarial.
O parecer do senador Bezerra também prevê que aqueles que possuam precatórios para receber de até R$ 600 mil não sejam atingidos pela postergação de pagamento. Se ultrapassar esse valor, terá prorrogação.
A PEC foi criada para abrir espaço no orçamento para o Auxílio Brasil. Segundo o senador Marcelo Aro (PP-MG), se a Proposta de Emenda Constitucional não fosse aprovada, o valor pago para os brasileiros de baixa renda não chegaria aos R$ 400,00. Uma possível derrota do governo na votação reduziria esse valor mensal para R$ 217,00.
É importante destacar que a parte fiscal prevista na medida é necessária, porque o teto de gastos não pode deixar de existir. Outro ponto é o aspecto social previsto na PEC. O ano de 2021 foi muito cruel com os menos favorecidos. A taxa de pessoas em insegurança alimentar nunca foi tão grande. De fato, a realidade é assustadora.
O Senado aprovou a proposta em dois turnos e agora volta para a Câmara dos Deputados para analisar o que mudou. Precisamos ficar atentos, recentemente anunciaram que a PEC seria promulgada de forma fatiada, ou seja, apenas alguns trechos serão promulgados e os demais pontos voltarão a serem pautados no dia 14 de dezembro.
Há no Brasil, centenas de milhares de pessoas que esperam receber seus precatórios. Muitas aguardam há mais de 10, 20 anos e não recebem. Muitas até morrem sem receber. São prorrogações e mais prorrogações que se arrastam por anos. A dura realidade é que o governo (federal e estaduais) não estão interessados em pagar o que devem ao povo brasileiro.
*Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) preparou um material explicativo sobre precatórios. O infográfico abaixo mostra o que são precatórios e como eles são formados, e o que a Constituição Federal de 1988 diz sobre o pagamento dessas dívidas:
**Os artigos publicados com assinatura não manifestam a opinião de O Defensor. A publicação corresponde ao propósito de estimular o debate dos problemas nacionais e mundiais e de refletir as distintas tenências do pensamento contemporâneo.