Artigo: Ao contrário da reforma administrativa, a tributária é necessária e bem-vinda

Por: Antonio Tuccilio*

A reforma tributária começa a andar. Uma reforma necessária, mas que desde já vem causando dúvidas e debates, o que é normal. O projeto do governo estabelece que valores distribuídos por empresas aos acionistas, como lucros e dividendos, pagarão 20% de tributo. Esse é um fato novo no Brasil, porém segue a tendência global. Apenas dois países não taxam dividendos: Brasil e Lituânia.

Os dados são ultrajantes. Apenas cerca de 20 famílias no país arrecadam cerca de R$ 400 bilhões em dividendos, sem pagar um único centavo de imposto. Uma mudança para que dividendos acima de determinado limite mensal possam pagar 20% de taxa, é mais que bem-vinda.

Uma alteração tributária como essa contenta alguns, mas preocupa outros. A proposta vem deixando empresários, principalmente de empresas em formato de holding, um tanto preocupados.

O problema é que a proposta do governo federal prevê incidência de 20% na distribuição de dividendos em diversas situações, incluindo quando há distribuição em empresas. O repasse pode virar um crédito, que pode ser aproveitado quando a holding distribuir o capital aos acionistas pessoas físicas.

Há mais ajustes na tributação em andamento. O relator da reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), após negociações com o governo, deve fixar corte de 12,5 pontos percentuais na alíquota de IRPJ cobrada das empresas. De acordo com o ministro da economia, Paulo Guedes, a redução de impostos deve começar já em 2022.

Um outro ponto, que não é bem visto por alguns empresários, analistas de mercado e investidores, é a previsão de tributação sobre rendimentos de FIIs (também conhecidos como Fundo de Investimentos Imobiliários) a uma alíquota de 15%. Mas alguns investidores comemoraram a decisão do relator de manter as taxas de isenção de alugueis de FIIs.  Especialistas também não acham uma boa ideia a extinção de juros sobre Capital Próprio (JCP), uma medida mantida pelo relator em seu relatório.

Em relação ao IRPF, ou Imposto de Renda de Pessoa Física, o relator Sabino manteve as propostas apresentadas pelo governo: aumentar a faixa de isenção dos atuais 1.903,98 reais para 2.500 reais, uma correção de 31%. Ou seja, 5,6 milhões de pessoas serão inclusas na lista das que não precisam declarar Imposto de Renda.

Algumas reformas não são necessárias, e prejudicam mais do que ajudam. Me refiro à reforma administrativa. Mas o caso com a reforma tributária é diferente. Ajustes desse calibre no nosso sistema são necessários. Na verdade, faz anos que esperamos por eles.

Tributar dividendos em 20% e unificar a taxa de investimentos pode ser um importante avanço, já que caso o projeto seja aprovado a cobrança de impostos ocorrerá diretamente na fonte. De acordo com o governo, esse passo é necessário para compensar outros pontos, como a correção da tabela do IR para os trabalhadores, algo também urgente e que não ocorre há seis anos.

O ponto central é que, considerando o futuro do povo brasileiro em primeiro lugar, a reforma tributária pode se mostrar muito efetiva. Agora que começou a caminhar, nos resta cobrar os responsáveis caso algo saia dos trilhos – o que não ocorreria pela primeira vez. Fica a torcida pela melhor decisão.

*Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).

**Os artigos publicados com assinatura não manifestam a opinião de O Defensor. A publicação corresponde ao propósito de estimular o debate dos problemas nacionais e mundiais e de refletir as distintas tenências do pensamento contemporâneo.