MEIs tem até o dia 31 deste mês para regularizar dívidas
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar suas dívidas até o 31 de agosto para evitar que elas sejam cobradas na justiça, ou seja, precisam quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês.
Regularizando a situação até o dia 31, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Melhores informações podem ser obtidas em: https://www.gov.br/…/microempreendedores-individuais, ou pelo telefone 3253-9100, Sebrae Taquaritinga.