Câmara de Taquaritinga discutiu sete projetos na sessão do dia 23

Durante a sessão da câmara municipal de Taquaritinga, realizada no último dia 23, sete projetos foram discutidos pelos vereadores.

O primeiro foi o Projeto de Lei, enviado pelo Executivo, que revoga os incisos I e II do art. 125 da Lei Municipal n° 1.128, de 15 de setembro de 1970 (Estatuto do Funcionário Público Municipal de Taquaritinga).

A matéria foi elaborada em razão de apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo e-TCE 00003905.989.20-8, onde declarou a inconstitucionalidade do dispositivo municipal que regula a concessão do salário família/esposa. O projeto teve pedido de vista do vereador Luís Carlos da Vila.

O segundo também foi enviado pelo Poder Executivo e dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025. Trata-se de peça de orientação para elaboração dos próximos quatro orçamentos municipais da administração direta e indireta, utilizando índices estimados pelo governo federal. Esse foi aprovado por 13 votos e uma abstenção.

O projeto seguinte, é de autoria dos vereadores Luís Carlos da Vila, Bombeiro Luciano Azevedo, Dr. Valmir Carrilho, Eder Mineiro, Orides Previdelli Junior, que cria Comissão Especial para fins de estudos das determinações constantes do art. 9º. e art. 33 da Emenda Constitucional 103/19; §§ 14 a 16 do art. 202 da Constituição Federal, sobre a implantação do Regime de Previdência Complementar Municipal. O projeto aprovado por unanimidade.

O quarto discutido foi o projeto sobre a concessão de Títulos de Cidadania e Diplomas de Honra ao Mérito, que foram aprovados por unanimidade.

O quinto dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel para fins de industrialização à empresa Walter Luis Cavaleiro Junior, que também foi aprovado por unanimidade.

O penúltimo trata-se de um Projeto de Lei, de autoria da Profa. Mirian Ponzio, que dispõe sobre a divulgação do Disque 180 – SOS Violência Contra a Mulher. Ele foi aprovado por unanimidade.

E o último foi enviado pelo Poder Executivo e dispõe sobre a desafetação, desmembramento e autorização para permutar áreas do Patrimônio Público Municipal com áreas de propriedade particular.